Substitiuição da prisão preventiva pela prisão domiciliar como garantia da convivência familiar e da aplicação do princípio do melhor interesse das crianças em período da primeira infância
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34458 |
Resumo: | O presente trabalho desenvolve uma análise crítica acerca do desenvolvimento infantil na primeira infância, do direito à convivência familiar e comunitária e do benefício da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em garantia aos direitos fundamentais das crianças previstas na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei da Primeira Infância, bem como nos tratados internacionais de Direitos Humanos incorporados pelo Brasil. A partir de uma leitura humanística dessas normativas, aborda a evolução do conceito de infância até a mais recente legislação protetiva existente no ordenamento jurídico Brasileiro. Pela análise, demonstra que o princípio do melhor interesse da criança justifica a manutenção do vínculo familiar junto aos genitores em período de primeira infância, mesmo quando encontrarem-se em cumprimento de prisão preventiva. Conclui, portanto, que diante de toda ordem protecionista existente no ordenamento jurídico Brasileiro, a substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar é medida que se impõe, tendo presente que o legislador ordinário, ao alterar o dispositivo do Art. 318 do Código de Processo Penal, trilhou no sentido de privilegiar os menores com até doze anos de idade que se encontram sob os cuidados da mãe ou do pai, com a efetividade da aplicação do direito à convivência familiar, sobretudo, tendo em vista ser esse um dos grandes princípios garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como pela Lei de Políticas Públicas na Primeira Infância |
id |
PUC_SP-1_20006513b04368b381e8ff5127621f46 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/34458 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Ponte, Antonio Carlos daGhion, Joana Cavalli2023-07-05T19:32:58Z2023-07-05T19:32:58Z2017-06-29Ghion, Joana Cavalli. Substitiuição da prisão preventiva pela prisão domiciliar como garantia da convivência familiar e da aplicação do princípio do melhor interesse das crianças em período da primeira infância. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34458O presente trabalho desenvolve uma análise crítica acerca do desenvolvimento infantil na primeira infância, do direito à convivência familiar e comunitária e do benefício da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em garantia aos direitos fundamentais das crianças previstas na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei da Primeira Infância, bem como nos tratados internacionais de Direitos Humanos incorporados pelo Brasil. A partir de uma leitura humanística dessas normativas, aborda a evolução do conceito de infância até a mais recente legislação protetiva existente no ordenamento jurídico Brasileiro. Pela análise, demonstra que o princípio do melhor interesse da criança justifica a manutenção do vínculo familiar junto aos genitores em período de primeira infância, mesmo quando encontrarem-se em cumprimento de prisão preventiva. Conclui, portanto, que diante de toda ordem protecionista existente no ordenamento jurídico Brasileiro, a substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar é medida que se impõe, tendo presente que o legislador ordinário, ao alterar o dispositivo do Art. 318 do Código de Processo Penal, trilhou no sentido de privilegiar os menores com até doze anos de idade que se encontram sob os cuidados da mãe ou do pai, com a efetividade da aplicação do direito à convivência familiar, sobretudo, tendo em vista ser esse um dos grandes princípios garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como pela Lei de Políticas Públicas na Primeira InfânciaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Penal e Direito Processual PenalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENALLei da Primeira InfânciaDesenvolvimento infantilSistema prisionalPrisão domiciliarDireito à convivência familiar e comunitáriaEstatuto da Criança e do AdolescenteCódigo de Processo PenalDireitos humanosSubstitiuição da prisão preventiva pela prisão domiciliar como garantia da convivência familiar e da aplicação do princípio do melhor interesse das crianças em período da primeira infânciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJOANA CAVALLI GHION.pdfapplication/pdf452281https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34458/1/JOANA%20CAVALLI%20GHION.pdf82ee595f6e5b0a3b62b15bfb987e581eMD51TEXTJOANA CAVALLI GHION.pdf.txtJOANA CAVALLI GHION.pdf.txtExtracted texttext/plain184192https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34458/2/JOANA%20CAVALLI%20GHION.pdf.txt7bdd42dd92d4ea76cc3966ccf01e15c8MD52THUMBNAILJOANA CAVALLI GHION.pdf.jpgJOANA CAVALLI GHION.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1337https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34458/3/JOANA%20CAVALLI%20GHION.pdf.jpg722308470e4a71118a96774a58299ee9MD53handle/344582023-07-06 01:21:04.232oai:repositorio.pucsp.br:handle/34458Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:21:04Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Substitiuição da prisão preventiva pela prisão domiciliar como garantia da convivência familiar e da aplicação do princípio do melhor interesse das crianças em período da primeira infância |
title |
Substitiuição da prisão preventiva pela prisão domiciliar como garantia da convivência familiar e da aplicação do princípio do melhor interesse das crianças em período da primeira infância |
spellingShingle |
Substitiuição da prisão preventiva pela prisão domiciliar como garantia da convivência familiar e da aplicação do princípio do melhor interesse das crianças em período da primeira infância Ghion, Joana Cavalli CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL Lei da Primeira Infância Desenvolvimento infantil Sistema prisional Prisão domiciliar Direito à convivência familiar e comunitária Estatuto da Criança e do Adolescente Código de Processo Penal Direitos humanos |
title_short |
Substitiuição da prisão preventiva pela prisão domiciliar como garantia da convivência familiar e da aplicação do princípio do melhor interesse das crianças em período da primeira infância |
title_full |
Substitiuição da prisão preventiva pela prisão domiciliar como garantia da convivência familiar e da aplicação do princípio do melhor interesse das crianças em período da primeira infância |
title_fullStr |
Substitiuição da prisão preventiva pela prisão domiciliar como garantia da convivência familiar e da aplicação do princípio do melhor interesse das crianças em período da primeira infância |
title_full_unstemmed |
Substitiuição da prisão preventiva pela prisão domiciliar como garantia da convivência familiar e da aplicação do princípio do melhor interesse das crianças em período da primeira infância |
title_sort |
Substitiuição da prisão preventiva pela prisão domiciliar como garantia da convivência familiar e da aplicação do princípio do melhor interesse das crianças em período da primeira infância |
author |
Ghion, Joana Cavalli |
author_facet |
Ghion, Joana Cavalli |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Ponte, Antonio Carlos da |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Ghion, Joana Cavalli |
contributor_str_mv |
Ponte, Antonio Carlos da |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL Lei da Primeira Infância Desenvolvimento infantil Sistema prisional Prisão domiciliar Direito à convivência familiar e comunitária Estatuto da Criança e do Adolescente Código de Processo Penal Direitos humanos |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Lei da Primeira Infância Desenvolvimento infantil Sistema prisional Prisão domiciliar Direito à convivência familiar e comunitária Estatuto da Criança e do Adolescente Código de Processo Penal Direitos humanos |
description |
O presente trabalho desenvolve uma análise crítica acerca do desenvolvimento infantil na primeira infância, do direito à convivência familiar e comunitária e do benefício da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em garantia aos direitos fundamentais das crianças previstas na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei da Primeira Infância, bem como nos tratados internacionais de Direitos Humanos incorporados pelo Brasil. A partir de uma leitura humanística dessas normativas, aborda a evolução do conceito de infância até a mais recente legislação protetiva existente no ordenamento jurídico Brasileiro. Pela análise, demonstra que o princípio do melhor interesse da criança justifica a manutenção do vínculo familiar junto aos genitores em período de primeira infância, mesmo quando encontrarem-se em cumprimento de prisão preventiva. Conclui, portanto, que diante de toda ordem protecionista existente no ordenamento jurídico Brasileiro, a substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar é medida que se impõe, tendo presente que o legislador ordinário, ao alterar o dispositivo do Art. 318 do Código de Processo Penal, trilhou no sentido de privilegiar os menores com até doze anos de idade que se encontram sob os cuidados da mãe ou do pai, com a efetividade da aplicação do direito à convivência familiar, sobretudo, tendo em vista ser esse um dos grandes princípios garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como pela Lei de Políticas Públicas na Primeira Infância |
publishDate |
2017 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2017-06-29 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-07-05T19:32:58Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-07-05T19:32:58Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Ghion, Joana Cavalli. Substitiuição da prisão preventiva pela prisão domiciliar como garantia da convivência familiar e da aplicação do princípio do melhor interesse das crianças em período da primeira infância. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34458 |
identifier_str_mv |
Ghion, Joana Cavalli. Substitiuição da prisão preventiva pela prisão domiciliar como garantia da convivência familiar e da aplicação do princípio do melhor interesse das crianças em período da primeira infância. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34458 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34458/1/JOANA%20CAVALLI%20GHION.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34458/2/JOANA%20CAVALLI%20GHION.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34458/3/JOANA%20CAVALLI%20GHION.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
82ee595f6e5b0a3b62b15bfb987e581e 7bdd42dd92d4ea76cc3966ccf01e15c8 722308470e4a71118a96774a58299ee9 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277992660107264 |