As tutelas provisórias do novo CPC aplicadas ao direito tributário
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34250 |
Resumo: | This monograph aims to analyse the procedural institute of provisional legal decisions guided by Law 13.105/2015, according to the tax law. The goal of this monograph is to examine in which situations it is appropriate to request provisional legal decisions, such as how the Judge must analyse the request made by the author, the procedural moment that such application can be formulated, which effects the granting decision may bring to the tax law, addressing the concepts from the civil procedural law and tax law, in a way to demonstrate the relationship established between them. In addition to that, there is also an analysis of the procedural principles set forth in the Federal Constitution, as well as the limitations introduced by the tax law regarding the extinction and the enforceability's suspension of the tax credit claim, and to how the national jurisprudence is applying the procedural institute of provisional legal decisions, as it will be shown in along this monograph, it was not a procedural legislator innovation. |
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Rosa, Íris Vânia SantosSantos, Gabriela Borges dos2023-07-05T19:29:26Z2023-07-05T19:29:26Z2018-09-19Santos, Gabriela Borges dos. As tutelas provisórias do novo CPC aplicadas ao direito tributário. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34250This monograph aims to analyse the procedural institute of provisional legal decisions guided by Law 13.105/2015, according to the tax law. The goal of this monograph is to examine in which situations it is appropriate to request provisional legal decisions, such as how the Judge must analyse the request made by the author, the procedural moment that such application can be formulated, which effects the granting decision may bring to the tax law, addressing the concepts from the civil procedural law and tax law, in a way to demonstrate the relationship established between them. In addition to that, there is also an analysis of the procedural principles set forth in the Federal Constitution, as well as the limitations introduced by the tax law regarding the extinction and the enforceability's suspension of the tax credit claim, and to how the national jurisprudence is applying the procedural institute of provisional legal decisions, as it will be shown in along this monograph, it was not a procedural legislator innovation.O presente trabalho visa o estudo do instituto processual das tutelas provisórias trazidas pela Lei nº 13.105/2015, aplicadas ao direito tributário. O objetivo desse trabalho é analisar em quais situações é cabível o pedido de tutela provisória, como o magistrado deve analisar o pedido feito pela parte, o momento processual que tal pedido pode ser formulado, quais os efeitos que a decisão concessiva pode trazer ao direito tributário, abordando os conceitos trazidos pelo direito processual civil e pelo direito tributário, de uma forma a se demonstrar a relação estabelecida entre eles. Houve ainda, análise dos princípios processuais previstos constitucionalmente, bem como, as limitações trazidas pela lei tributária quanto à extinção e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e ao modo como a jurisprudência nacional esta aplicando o instituto processual das tutelas antecipadas, que como será comprovado no decorrer do presente trabalho não foi de todo uma inovação do legislador processual.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito tributárioTutelas provisóriasCódigo de Processo CivilTax lawProvisional legal decisionsCode of Civil ProcedureAs tutelas provisórias do novo CPC aplicadas ao direito tributárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGabriela Borges dos Santos.pdfapplication/pdf791083https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34250/1/Gabriela%20Borges%20dos%20Santos.pdfb00719bef1a954bbc6f3a830cbebbcb0MD51TEXTGabriela Borges dos Santos.pdf.txtGabriela Borges dos Santos.pdf.txtExtracted texttext/plain152095https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34250/2/Gabriela%20Borges%20dos%20Santos.pdf.txt648c254c2070ad45b8e1675cc7c70c90MD52THUMBNAILGabriela Borges dos Santos.pdf.jpgGabriela Borges dos Santos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1120https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34250/3/Gabriela%20Borges%20dos%20Santos.pdf.jpg3f6f5557921e4f6a5677e74a6305a258MD53handle/342502023-07-06 01:18:14.365oai:repositorio.pucsp.br:handle/34250Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:18:14Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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