A (ir)repetibilidade da tutela provisória em questões previdenciárias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vilela, Renata Faria de Oliveira
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3288
Resumo: This work aims to investigate the institute of guardianships and its applicability from the 2015 Code of Civil Procedure. Specifically, the provisional guardianship is highlighted as an object of study, in order to analyze its characteristics and particularities. Therefore, we reach the central question: how can the institute of non-repeatability in social security cases be conceived. In the first part of the work, it is intended to outline general parameters of the civil procedure in order to reach the notion of responsibility for the execution of the provisional guardianship in the second chapter. In the third and last part, the objective analysis of the questioning is proposed: is it possible to have repeatability in the injunction? For this purpose, bibliographical and documental references are used, which will serve as a theoretical basis for the development of the study. The research makes use of several bibliographical sources, that is, doctrine, articles, published works and legislation, including foreign ones, which directly or indirectly deal with the issues related to the provisional guardianship.
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