Análise dos Artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional 103/19: novas regras de cálculo das aposentadorias
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29502 |
Resumo: | This paper aims to analyze what were the changes brought by Constitutional Amendment 103/2019, known as Welfare Reform, regarding the new way of calculating pensions for death and the accumulation of retirements and benefits of the General Regime of Social Security (RGPS). To achieve this purpose, the study starts from the origins of the Brazilian Social Security system, what were the objectives and principles since its institution, and how these have transmuted over the years. Then, we make a general overview of the main changes resulting from CA 103/2019, among them our object of study, and in the next chapter, we go into the merits of this work specifically. In this chapter, the new rules regarding the calculation of the death pension of the beneficiary are exposed, as well as the possibility or not of accumulation of retirement and death pension, its changes, deadlines, new rules and ways of calculation. Besides this, the impacts of these changes on the life of the contributors and also of those who were already retired at the time of the amendment will be discussed. Finally, in the last chapter an analysis will be made of which constitutional principles were violated when this Reform was established. There are declaratory actions of unconstitutionality in the Federal Supreme Court in this sense, however, they are pending trial. We also suggest the lack of regulation of a transition rule for those insured who were already retired when EC 103/2019 was enacted, and who found themselves with no way out in front of the new harmful rules. We conclude that, as usual in Brazil, the great mass of the population loses out, benefits, money and protection, to the detriment of a minority in power, which is not concerned with the welfare of the people |
id |
PUC_SP-1_211d11e4aa4167c2949aaed9f72fc51a |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/29502 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Olmos, Cristina ParanhosMagnavita, Carina Schianta2022-10-25T21:01:54Z2022-10-25T21:01:54Z2021-03-30Magnavita, Carina Schianta. Análise dos Artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional 103/19: novas regras de cálculo das aposentadorias. 2021. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29502This paper aims to analyze what were the changes brought by Constitutional Amendment 103/2019, known as Welfare Reform, regarding the new way of calculating pensions for death and the accumulation of retirements and benefits of the General Regime of Social Security (RGPS). To achieve this purpose, the study starts from the origins of the Brazilian Social Security system, what were the objectives and principles since its institution, and how these have transmuted over the years. Then, we make a general overview of the main changes resulting from CA 103/2019, among them our object of study, and in the next chapter, we go into the merits of this work specifically. In this chapter, the new rules regarding the calculation of the death pension of the beneficiary are exposed, as well as the possibility or not of accumulation of retirement and death pension, its changes, deadlines, new rules and ways of calculation. Besides this, the impacts of these changes on the life of the contributors and also of those who were already retired at the time of the amendment will be discussed. Finally, in the last chapter an analysis will be made of which constitutional principles were violated when this Reform was established. There are declaratory actions of unconstitutionality in the Federal Supreme Court in this sense, however, they are pending trial. We also suggest the lack of regulation of a transition rule for those insured who were already retired when EC 103/2019 was enacted, and who found themselves with no way out in front of the new harmful rules. We conclude that, as usual in Brazil, the great mass of the population loses out, benefits, money and protection, to the detriment of a minority in power, which is not concerned with the welfare of the peopleEste trabalho tem por finalidade analisar quais foram as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, no que tange a nova forma de cálculo das pensões por morte e as acumulações de aposentadorias e benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para atingir essa finalidade, o estudo começa a partir das origens do sistema de Previdência Social brasileiro, quais foram os objetivos e princípios a partir da sua instituição, e como estes transmudaram-se com o passar dos anos. Em seguida, fazemos um apanhado geral acerca das principais alterações advindas da EC 103/2019, dentre elas o nosso objeto de estudo, e no capítulo seguinte, adentramos no mérito deste trabalho especificamente. Neste capítulo, são expostas as novas regras atinentes à realização dos cálculos da pensão por morte de beneficiário, bem como a possibilidade ou não de cumulação de aposentadoria e pensão por morte, suas alterações, prazos, novas regras e formas de cálculo. Além disso, serão abordados quais os impactos dessas mudanças na vida dos contribuintes e também daqueles que já se encontravam aposentados ao tempo da Emenda. Por fim, no último capítulo será feita uma análise de quais princípios constitucionais foram violados quando do estabelecimento desta Reforma. Há ações declaratórias de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal neste sentido, todavia estão pendentes de julgamento. Sugerimos ainda, a falta de regulamentação de uma regra de transição para aqueles segurados que já eram aposentados quando da promulgação da EC 103/2019, os quais se viram sem saída diante das novas regras prejudiciais. Concluímos que, como de costume no Brasil, a grande massa da população sai perdendo, benefícios, dinheiro e proteção, em detrimento de uma minoria no poder, que não está preocupada com o bem-estar do povoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOAcumulação de benefíciosAcumulação de aposentadoria e pensão por morteEmenda Constitucional 103/2019Reforma da PrevidênciaAccumulation of benefitsAccumulation of retirement and death pensionConstitutional Amendment 103/2019Social Security ReformAnálise dos Artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional 103/19: novas regras de cálculo das aposentadoriasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCarina Schianta Magnavita_monografia.pdfapplication/pdf462045https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29502/1/Carina%20Schianta%20Magnavita_monografia.pdfe340e4e329c70a7a1f7c3443c0af0965MD51TEXTCarina Schianta Magnavita_monografia.pdf.txtCarina Schianta Magnavita_monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain111253https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29502/2/Carina%20Schianta%20Magnavita_monografia.pdf.txt1e997235bd3d2f75d8b0f8248d78fafdMD52THUMBNAILCarina Schianta Magnavita_monografia.pdf.jpgCarina Schianta Magnavita_monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1207https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29502/3/Carina%20Schianta%20Magnavita_monografia.pdf.jpgd0bcf4b223da433752e3dccbefc1d021MD53handle/295022023-01-23 13:07:42.501oai:repositorio.pucsp.br:handle/29502Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-01-23T16:07:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Análise dos Artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional 103/19: novas regras de cálculo das aposentadorias |
title |
Análise dos Artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional 103/19: novas regras de cálculo das aposentadorias |
spellingShingle |
Análise dos Artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional 103/19: novas regras de cálculo das aposentadorias Magnavita, Carina Schianta CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO Acumulação de benefícios Acumulação de aposentadoria e pensão por morte Emenda Constitucional 103/2019 Reforma da Previdência Accumulation of benefits Accumulation of retirement and death pension Constitutional Amendment 103/2019 Social Security Reform |
title_short |
Análise dos Artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional 103/19: novas regras de cálculo das aposentadorias |
title_full |
Análise dos Artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional 103/19: novas regras de cálculo das aposentadorias |
title_fullStr |
Análise dos Artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional 103/19: novas regras de cálculo das aposentadorias |
title_full_unstemmed |
Análise dos Artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional 103/19: novas regras de cálculo das aposentadorias |
title_sort |
Análise dos Artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional 103/19: novas regras de cálculo das aposentadorias |
author |
Magnavita, Carina Schianta |
author_facet |
Magnavita, Carina Schianta |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Olmos, Cristina Paranhos |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Magnavita, Carina Schianta |
contributor_str_mv |
Olmos, Cristina Paranhos |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO Acumulação de benefícios Acumulação de aposentadoria e pensão por morte Emenda Constitucional 103/2019 Reforma da Previdência Accumulation of benefits Accumulation of retirement and death pension Constitutional Amendment 103/2019 Social Security Reform |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Acumulação de benefícios Acumulação de aposentadoria e pensão por morte Emenda Constitucional 103/2019 Reforma da Previdência |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Accumulation of benefits Accumulation of retirement and death pension Constitutional Amendment 103/2019 Social Security Reform |
description |
This paper aims to analyze what were the changes brought by Constitutional Amendment 103/2019, known as Welfare Reform, regarding the new way of calculating pensions for death and the accumulation of retirements and benefits of the General Regime of Social Security (RGPS). To achieve this purpose, the study starts from the origins of the Brazilian Social Security system, what were the objectives and principles since its institution, and how these have transmuted over the years. Then, we make a general overview of the main changes resulting from CA 103/2019, among them our object of study, and in the next chapter, we go into the merits of this work specifically. In this chapter, the new rules regarding the calculation of the death pension of the beneficiary are exposed, as well as the possibility or not of accumulation of retirement and death pension, its changes, deadlines, new rules and ways of calculation. Besides this, the impacts of these changes on the life of the contributors and also of those who were already retired at the time of the amendment will be discussed. Finally, in the last chapter an analysis will be made of which constitutional principles were violated when this Reform was established. There are declaratory actions of unconstitutionality in the Federal Supreme Court in this sense, however, they are pending trial. We also suggest the lack of regulation of a transition rule for those insured who were already retired when EC 103/2019 was enacted, and who found themselves with no way out in front of the new harmful rules. We conclude that, as usual in Brazil, the great mass of the population loses out, benefits, money and protection, to the detriment of a minority in power, which is not concerned with the welfare of the people |
publishDate |
2021 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2021-03-30 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2022-10-25T21:01:54Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2022-10-25T21:01:54Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Magnavita, Carina Schianta. Análise dos Artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional 103/19: novas regras de cálculo das aposentadorias. 2021. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29502 |
identifier_str_mv |
Magnavita, Carina Schianta. Análise dos Artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional 103/19: novas regras de cálculo das aposentadorias. 2021. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29502 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Especialização em Direito do Trabalho |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29502/1/Carina%20Schianta%20Magnavita_monografia.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29502/2/Carina%20Schianta%20Magnavita_monografia.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29502/3/Carina%20Schianta%20Magnavita_monografia.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
e340e4e329c70a7a1f7c3443c0af0965 1e997235bd3d2f75d8b0f8248d78fafd d0bcf4b223da433752e3dccbefc1d021 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277771288936448 |