Comissão parlamentar de inquérito análise constitucional da investigação conduzida pelo Poder Legislativo

• Autor(a) principal: Barreto, Talita de Castro
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36780
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Comissões Parlamentares de Inquérito; Poderes investigatórios; Limites; Reserva de jurisdição; Fiscalização; Direito das minorias

Traça considerações sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), evidenciando sua estrutura, finalidade e limites, observando a necessidade de preservação dos direitos individuais na condução do inquérito parlamentar, bem como a importância de seu papel para o Estado Democrático de Direito, posto que é um instrumento de controle dos atos do Poder Público a serviço do Poder Legislativo, como forma de aperfeiçoar e auxiliar em sua função legiferante e na busca de coibir a corrupção. Deste modo, estuda os requisitos de criação, os poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais e os limites conferidos à CPI pelo art. 58, § 3º da Constituição Federal. A forma de instauração depende da obediência aos requisitos previstos no artigo supracitado, quais sejam: requerimento de um terço dos parlamentares de cada Casa Legislativa, isolada ou conjuntamente, fato determinado de interesse público e prazo certo, observando em sua composição a proporcionalidade de representação das forças políticas, tanto quanto possível, evidenciando o respeito ao direito das minorias. Especifica os poderes de investigação empregáveis na condução do inquérito parlamentar e ressalta os limites de atuação de uma CPI (reserva de jurisdição) previstos na Constituição, bem como na Lei nº 1.579/52 e nos Regimentos Internos das Casas Legislativas. Por fim, conclui que as Comissões Parlamentares de Inquérito são instrumentos constitucionais de grande relevo para o aperfeiçoamento da democracia, quando a investigação conduzida pelo Poder Legislativo cumpre suas finalidades e não desrespeita os direitos e garantias individuais expressos na Constituição Federal, cabendo ao Supremo Tribunal Federal coibir eventuais irregularidades e abusos