Tutela provisória e reflexos na gestão empresarial: breve estudo sobre decisões provisórias nas ações de obrigações de fazer e não fazer de tutela específica e seus impactos na gestão de sociedades empresariais

• Autor(a) principal: Suzigan, Mario Henrique Ribeiro
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35048
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O trabalho tem o objetivo de tecer alguns comentários acerca das inovações trazidas pela Lei 13.105/15, que promulga um Novo Código de Processo Civil no Brasil. Para tanto, o trabalho delimitou o estudo apenas às tutelas de urgência e às tutelas específicas, que seriam as antigas medidas liminares e as obrigações de fazer, do CPC. No primeiro capítulo, realizamos um breve apanhado histórico processual de como esses instrumentos processuais foram se desenvolvendo no ordenamento jurídico Brasileiro. No segundo capítulo, são apresentadas as principais modificações advindas das tutelas de urgência e tutelas específicas no NCPC. No terceiro capítulo, apresentamos uma breve explicação sobre a evolução do Estado e o direito da intervenção judicial nas liberdades das sociedades empresárias, principalmente, em relação às empresas que trabalham com produtos e serviços em uma escala massificada de oferta. No mesmo capítulo, foi realizada uma breve análise sobre o risco do processo à luz da teoria dos jogos, aplicada às ações obrigações de fazer, cominada com multas. E, por fim, no último capítulo, buscamos demonstrar que, a longo prazo, uma sociedade empresarial pode ser induzida a modificar sua forma de administrar seu negócio em decorrência das normas impostas pelo Estado.