A retroatividade das disposições legais benéficas ao réu da ação de improbidade administrativa como fato superveniente à propositura da demanda: análise das consequências processuais à luz da Lei 14.230/21 e do julgamento do ARE 843.989/PR pelo STF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fleury, Letícia Tajara
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31919
Resumo: This thesis proposes to study the procedural consequences of the retroactive application of the favorable legal provisions to the defendants of administrative improbity actions, in light of the precedent stablished by the Brazilian Supreme Court (“Tema 1.199 de Repercussão Geral”). The objective of this thesis is to analyze, both the grounds of substantive law that authorizes the beneficial retroactivity in the scope of Administrative Sanctions Law and the possibility of the advent of Law 14.230/21 to be considered a supervening right, under the terms of articles 493 and 933 of the Brazilian Procedural Code. From this point, we sought to analyze how the new legislation on administrative improbity, if applied retroactively, would impact the development of ongoing lawsuits, according to the moment of its recognition and appreciation. Keywords: Administrative improbity. Law n. 14.230/21. Favorable retroactivity. Precedent n. 1.199 of Brazilian Supreme Court. Public Sanctions Law. Supervenient law. Consequences. Civil procedure
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spelling Bueno, Cassio Scarpinellahttp://lattes.cnpq.br/9469392796850504Fleury, Letícia Tajara2023-03-24T18:52:56Z2023-03-24T18:52:56Z2022-10-16Fleury, Letícia Tajara. A retroatividade das disposições legais benéficas ao réu da ação de improbidade administrativa como fato superveniente à propositura da demanda: análise das consequências processuais à luz da Lei 14.230/21 e do julgamento do ARE 843.989/PR pelo STF. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31919This thesis proposes to study the procedural consequences of the retroactive application of the favorable legal provisions to the defendants of administrative improbity actions, in light of the precedent stablished by the Brazilian Supreme Court (“Tema 1.199 de Repercussão Geral”). The objective of this thesis is to analyze, both the grounds of substantive law that authorizes the beneficial retroactivity in the scope of Administrative Sanctions Law and the possibility of the advent of Law 14.230/21 to be considered a supervening right, under the terms of articles 493 and 933 of the Brazilian Procedural Code. From this point, we sought to analyze how the new legislation on administrative improbity, if applied retroactively, would impact the development of ongoing lawsuits, according to the moment of its recognition and appreciation. Keywords: Administrative improbity. Law n. 14.230/21. Favorable retroactivity. Precedent n. 1.199 of Brazilian Supreme Court. Public Sanctions Law. Supervenient law. Consequences. Civil procedureO presente trabalho se propõe a estudar as consequências processuais da aplicação retroativa das disposições legais favoráveis ao réu da ação de improbidade administrativa, na linha do que foi decidido pelo STF ao fixar a tese do Tema 1.199 de Repercussão Geral. O objetivo do trabalho foi analisar, além dos fundamentos de direito material que nos autorizam entender pela retroatividade benéfica no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, a possibilidade de o advento da Lei 14.230/21 ser considerado direito superveniente, nos termos dos art. 493 e 933 do CPC. A partir disso, buscou-se analisar de que maneira a nova legislação sobre improbidade administrativa, se aplicada retroativamente, impactaria o desenvolvimento das demandas em curso, de acordo com o momento de sua apreciaçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOImprobidade administrativaLei 14.230/21Retroatividade benéficaTema 1.199 STFDireito Público SancionadorDireito supervenienteConsequênciasProcesso civilAdministrative improbityLaw n. 14.230/21Favorable retroactivityPrecedent n. 1.199 of Brazilian Supreme CourtPublic Sanctions LawSupervenient lawConsequencesCivil procedureA retroatividade das disposições legais benéficas ao réu da ação de improbidade administrativa como fato superveniente à propositura da demanda: análise das consequências processuais à luz da Lei 14.230/21 e do julgamento do ARE 843.989/PR pelo STFThe retroactivity of the favorable legal provisions to the defendant in administrative improbity actions as a supervening fact: analysis of the procedural consequences in the light of Law 14.230/21 and of the judgment of ARE 843.989/PR by the Brazilian Supreme Courtinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLeticia Tajara Fleury_Leticia Tajara Fleur.pdfapplication/pdf598535https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31919/1/Leticia%20Tajara%20Fleury_Leticia%20Tajara%20Fleur.pdfcde5ea7cf9f5e2de728e2170ea4e58baMD51TEXTLeticia Tajara Fleury_Leticia Tajara Fleur.pdf.txtLeticia Tajara Fleury_Leticia Tajara Fleur.pdf.txtExtracted texttext/plain169916https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31919/2/Leticia%20Tajara%20Fleury_Leticia%20Tajara%20Fleur.pdf.txte58e687d007a60a299264bfd0e5b8bdbMD52THUMBNAILLeticia Tajara Fleury_Leticia Tajara Fleur.pdf.jpgLeticia Tajara Fleury_Leticia Tajara Fleur.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1193https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31919/3/Leticia%20Tajara%20Fleury_Leticia%20Tajara%20Fleur.pdf.jpgb7b711f063b7771d22c5b0bd76db3810MD53handle/319192023-03-25 01:07:21.181oai:repositorio.pucsp.br:handle/31919Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:07:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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