Aplicação da multa do Art. 461 do Código de Processo Civil em mandado de segurança

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Okajima, Sílvia Sayuri
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29392
Resumo: The present study aims at the discussion on the application of the fine provided for in art. 461 of the Code of Civil Procedure in an injunction. To develop the theme initially examines relevant aspects of specific performance of the obligations of do's and don'ts, the coercive fine art. 461 of the CPC and the injunction to the analysis of such institutes, concluded by the application or not of "daily fine" art. 461 of the Code of Civil Procedure to the injunction
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spelling Câmara Júnior, José MariaOkajima, Sílvia Sayuri2022-10-25T21:01:13Z2022-10-25T21:01:13Z2014-10-29Okajima, Sílvia Sayuri. Aplicação da multa do Art. 461 do Código de Processo Civil em mandado de segurança. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29392The present study aims at the discussion on the application of the fine provided for in art. 461 of the Code of Civil Procedure in an injunction. To develop the theme initially examines relevant aspects of specific performance of the obligations of do's and don'ts, the coercive fine art. 461 of the CPC and the injunction to the analysis of such institutes, concluded by the application or not of "daily fine" art. 461 of the Code of Civil Procedure to the injunctionO presente estudo tem por objeto a discussão acerca da aplicação da multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil em mandado de segurança. Para o desenvolvimento do tema, inicialmente, analisa aspectos relevantes da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, da multa coercitiva do art. 461 do CPC e do mandado de segurança, para, da análise dos referidos institutos, concluir-se pela aplicação ou não da “multa diária” do art. 461 do Código de Processo Civil ao mandado de segurançaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILMultaMandado de segurançaAplicação da multa do Art. 461 do Código de Processo Civil em mandado de segurançainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALSÍLVIA SAYURI OKAJIMA.pdfapplication/pdf449230https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29392/1/S%c3%8dLVIA%20SAYURI%20OKAJIMA.pdf0c1381e63231112c57b6fda7af17c798MD51TEXTSÍLVIA SAYURI OKAJIMA.pdf.txtSÍLVIA SAYURI OKAJIMA.pdf.txtExtracted texttext/plain159067https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29392/2/S%c3%8dLVIA%20SAYURI%20OKAJIMA.pdf.txt98bc76a1d31377b60bc5b4a4b036b5daMD52THUMBNAILSÍLVIA SAYURI OKAJIMA.pdf.jpgSÍLVIA SAYURI OKAJIMA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1139https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29392/3/S%c3%8dLVIA%20SAYURI%20OKAJIMA.pdf.jpgb19cd81ac0eae88fb64953e85905a52aMD53handle/293922023-10-24 10:03:20.11oai:repositorio.pucsp.br:handle/29392Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-24T13:03:20Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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