Penhora de salário para satisfação de crédito de natureza não alimentar
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34494 |
Resumo: | The present work aims to study a topic that despite being disciplined by the Civil code Procedure , which has been the subject about constant doctrine controversy and jurisprudence so ever, the possibility and the incidence salary attachment to receive credits staying way out of getting nature feed. Looking over and studied the concept to implement the purpose principles to govern looking after the proportionality principles of human dignity. It also analyzes the presidential veto to § 3 of article 649 of the Civil Procedure code and the consequences is impossibility of receiving income attachment on income credits of non- feed nature. This article concludes pointing out the law standard system cannot preclude the attachment of presumptions wages resort to abstract , even though prevent e principles of human dignity the lender's interest satisfaction to be weighed in this case , and prevents what was claimed the by the creditor 's |
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Fernandes, Eduardo SimardiRigoli, Jorge Daniel2023-07-05T19:33:12Z2023-07-05T19:33:12Z2013-12-07Rigoli, Jorge Daniel. Penhora de salário para satisfação de crédito de natureza não alimentar. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34494The present work aims to study a topic that despite being disciplined by the Civil code Procedure , which has been the subject about constant doctrine controversy and jurisprudence so ever, the possibility and the incidence salary attachment to receive credits staying way out of getting nature feed. Looking over and studied the concept to implement the purpose principles to govern looking after the proportionality principles of human dignity. It also analyzes the presidential veto to § 3 of article 649 of the Civil Procedure code and the consequences is impossibility of receiving income attachment on income credits of non- feed nature. This article concludes pointing out the law standard system cannot preclude the attachment of presumptions wages resort to abstract , even though prevent e principles of human dignity the lender's interest satisfaction to be weighed in this case , and prevents what was claimed the by the creditor 'sO presente trabalho tem por objetivo estudar um tema que apesar de ser disciplinado pelo Código de Processo Civil, tem sido objeto de constantes polêmicas na doutrina e na jurisprudência, qual seja, a possibilidade de incidência da penhora sobre o salário para recebimento de créditos de natureza não alimentar. Para a compreensão do tema estuda-se o conceito de execução, seu objetivo e os princípios que a regem, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Analisa também o veto presidencial ao §3º do artigo 649 do Código de Processo Civil e as consequências da impossibilidade de penhora sobre os rendimentos para o recebimento de créditos de natureza não alimentar. Ao final, conclui que a lei não pode vedar a penhora dos salários valendo-se de presunções abstratas, porque ao assim fazer acaba por impedir que os princípios da dignidade da pessoa humana e da satisfação do interesse do credor sejam sopesados no caso concreto, e impede a satisfação do crédito do exequenteporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILExecuçãoPenhoraSalárioCrédito de natureza não alimentarpledgeAttachmentSalaryNon- feed creditPenhora de salário para satisfação de crédito de natureza não alimentarinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJORGE DANIEL RIGOLI.pdfapplication/pdf367520https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34494/1/JORGE%20DANIEL%20RIGOLI.pdf08209c02b6c4a03b2989975d5b677ac1MD51TEXTJORGE DANIEL RIGOLI.pdf.txtJORGE DANIEL RIGOLI.pdf.txtExtracted texttext/plain101077https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34494/2/JORGE%20DANIEL%20RIGOLI.pdf.txte17629c8633a8da20b09b5738205353bMD52THUMBNAILJORGE DANIEL RIGOLI.pdf.jpgJORGE DANIEL RIGOLI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1252https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34494/3/JORGE%20DANIEL%20RIGOLI.pdf.jpg47e759ee8345929b18337aa8cfca1397MD53handle/344942023-07-06 01:21:33.46oai:repositorio.pucsp.br:handle/34494Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:21:33Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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