Resseguro: direito aplicável e formas de solução de conflitos
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39296 |
Resumo: | Reinsurance is a transfer from insurer of portion or total risk of the insurance policy or a set of these contracts to other parties. In simple words, it is an insurance for insurance entities. In claim events, reinsurance has the power to assures the solvency of an insurance company and reduces its capital requirements. The global reinsurance market is composed by major companies. It is based on customs of the reinsurance market. Reinsurance transactions share major risks on a global scale and the contracts between insurers and reinsurers must be governed by the good faith. Complementary Law n. 126 was sanctioned and approved in the beginning of 2007, opening the market for other national and foreign companies to start their reinsurance operations in the country and finished with the monopoly of the “Instituto de Resseguros do Brasil”. After 15 years of the opening of the reinsurance market, there are several doubts how it works, specially related to poor regulation of the government agencies and legal aspects of reinsurance contracts. The study about the reinsurance contract has the purpose to contribute to a better understanding of this institute in the national doctrine, through the analysis and discussion of its main legal aspects. The paper explores the main theories of insurance, coinsurance and reinsurance, its creation, historical evolution, the panorama of reinsurance activity in Brazil, its independence from insurance, legal nature, functions, typology, forms of contracting and main clauses, as well as the inclusion of reinsurance in the Insurance Law Project. Before introduce reinsurance in the context of international contracts and its main legal rules related, the thesis discusses about International Private Law. The applicable law to reinsurance contracts is explored, as well as the existence (or not) of ‘ freedom of choice for the parties of applicable law relate to the contracts, from the perspective of foreign and national law. A triple classification in terms of the rules is applicable to reinsurance contracts: what is explicitly stated in the contract, international customs, and the applicable national law. The essay explores the many principles, reinsurance customs and international standards or national legal systems. The international principles of reinsurance – PRICL, which serve as a source of interpretation, will be also investigated. At last, the thesis discusses the use of arbitration as a usual way to solve reinsurance disputes. Disputes between reinsurers and insurers are settle in arbitration, based on international standards, due to its contract complexity and not limited to a single country. Also, mediation is a plus and may be used in the interpretation of arbitration clauses inserted in the core of reinsurance contracts |
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Cahali, Francisco Joséhttp://lattes.cnpq.br/3722592200823740http://lattes.cnpq.br/0935822443228783Teodoro, Viviane Rosolia2023-09-29T14:12:10Z2023-09-29T14:12:10Z2023-02-09Teodoro, Viviane Rosolia. Resseguro: direito aplicável e formas de solução de conflitos. 2023. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39296Reinsurance is a transfer from insurer of portion or total risk of the insurance policy or a set of these contracts to other parties. In simple words, it is an insurance for insurance entities. In claim events, reinsurance has the power to assures the solvency of an insurance company and reduces its capital requirements. The global reinsurance market is composed by major companies. It is based on customs of the reinsurance market. Reinsurance transactions share major risks on a global scale and the contracts between insurers and reinsurers must be governed by the good faith. Complementary Law n. 126 was sanctioned and approved in the beginning of 2007, opening the market for other national and foreign companies to start their reinsurance operations in the country and finished with the monopoly of the “Instituto de Resseguros do Brasil”. After 15 years of the opening of the reinsurance market, there are several doubts how it works, specially related to poor regulation of the government agencies and legal aspects of reinsurance contracts. The study about the reinsurance contract has the purpose to contribute to a better understanding of this institute in the national doctrine, through the analysis and discussion of its main legal aspects. The paper explores the main theories of insurance, coinsurance and reinsurance, its creation, historical evolution, the panorama of reinsurance activity in Brazil, its independence from insurance, legal nature, functions, typology, forms of contracting and main clauses, as well as the inclusion of reinsurance in the Insurance Law Project. Before introduce reinsurance in the context of international contracts and its main legal rules related, the thesis discusses about International Private Law. The applicable law to reinsurance contracts is explored, as well as the existence (or not) of ‘ freedom of choice for the parties of applicable law relate to the contracts, from the perspective of foreign and national law. A triple classification in terms of the rules is applicable to reinsurance contracts: what is explicitly stated in the contract, international customs, and the applicable national law. The essay explores the many principles, reinsurance customs and international standards or national legal systems. The international principles of reinsurance – PRICL, which serve as a source of interpretation, will be also investigated. At last, the thesis discusses the use of arbitration as a usual way to solve reinsurance disputes. Disputes between reinsurers and insurers are settle in arbitration, based on international standards, due to its contract complexity and not limited to a single country. Also, mediation is a plus and may be used in the interpretation of arbitration clauses inserted in the core of reinsurance contractsO resseguro é a operação pela qual o segurador transfere, total ou parcialmente, um risco assumido por meio da emissão de uma apólice ou um conjunto delas. De forma simplista, é um seguro para o segurador, que mantém a solvência da seguradora, viabilizando a proteção de seus interesses contra os riscos inerentes ao exercício da atividade securitária. O mercado de resseguros é internacional, contando com empresas de atuação global; baseia-se nos usos e costumes do mercado ressecuritário. As operações de resseguro pulverizam os riscos em escala mundial. Ademais, as relações contratuais entre seguradores e resseguradores devem ser regidas pela máxima boa-fé. No início de 2007, foi aprovada e sancionada a Lei Complementar nº 126, que terminou com o monopólio do Instituto de Resseguros do Brasil e permitiu que outras empresas nacionais e estrangeiras realizassem operações de resseguro no País. Não obstante a abertura desse mercado há mais de 15 anos, o setor é pouco regulado pelos órgãos governamentais e ainda existem dúvidas a respeito do funcionamento do resseguro, notadamente quanto a seus aspectos legais. O estudo sobre o contrato de resseguro pretende contribuir para um maior entendimento dessa figura na doutrina nacional, por meio da análise e da discussão de seus principais aspectos jurídicos. Serão abordados os conceitos de seguro, cosseguro e resseguro, seu surgimento e evolução histórica, o panorama da atividade ressecuritária no Brasil, sua independência em face do seguro, natureza jurídica, funções, tipologia, formas de contratação e principais cláusulas. Analisar-se-á, também, a inclusão do resseguro no Projeto de Lei do Seguro, abordando algumas considerações acerca do direito internacional privado, para, após, inserir o resseguro no contexto dos contratos internacionais, analisando as principais regras jurídicas a ele aplicáveis. O Direito aplicável aos contratos de resseguro será examinado, bem como a existência (ou não) de autonomia das partes com relação à escolha da lei aplicável, sob a ótica dos Direitos estrangeiro e brasileiro. Os contratos de resseguro estabelecem uma tripla graduação quanto às normas a ele cabíveis, compreendendo o que é previsto expressamente no contrato, os usos e costumes internacionais e a lei nacional de regência. Detalhar-se-ão os diversos princípios, usos e costumes aplicáveis ao resseguro, sejam eles oriundos da praxe internacional ou dos ordenamentos jurídicos nacionais. Os princípios internacionais de resseguro – PRICL, que servem como fonte de interpretação, também serão objeto do estudo aqui proposto. A conclusão abordará a utilização da arbitragem como forma usual de solução dos conflitos ressecuritários. Os litígios entre resseguradores e seguradores são, por via de regra, resolvidos por meio da arbitragem, com fulcro nos princípios e costumes aceitos no mercado internacional, diante do caráter extremamente técnico que envolve as operações de resseguro, que normalmente não são limitadas a um único país. A mediação também é um diferencial. Pode ser utilizada, inclusive, na interpretação das cláusulas de arbitragem inseridas no bojo dos contratos de resseguroporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOResseguroSeguroArbitragemMediaçãoDireito aplicávelUsos e costumes internacionaisPrincípiosAutonomia da vontadeBoa-féElementos de conexãoReinsuranceInsuranceArbitrationMediationApplicable lawInternational customsPrinciplesFreedom of choiceGood faithConnecting elementsResseguro: direito aplicável e formas de solução de conflitosReinsurance applicable law and ways of conflict resolutioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALViviane Rosolia Teodoro Cardoso.pdfapplication/pdf2805045https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39296/1/Viviane%20Rosolia%20Teodoro%20Cardoso.pdf229f6ab45bed91cead87f19cb81a789bMD51TEXTViviane Rosolia Teodoro Cardoso.pdf.txtViviane Rosolia Teodoro Cardoso.pdf.txtExtracted texttext/plain1288987https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39296/2/Viviane%20Rosolia%20Teodoro%20Cardoso.pdf.txt3a6778a19776d5a5050fc1ceb612c8ddMD52THUMBNAILViviane Rosolia Teodoro Cardoso.pdf.jpgViviane Rosolia Teodoro Cardoso.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1146https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39296/3/Viviane%20Rosolia%20Teodoro%20Cardoso.pdf.jpg10e63fbd53a6b0ad5f890ffd34069c9fMD53handle/392962023-09-30 01:07:44.643oai:repositorio.pucsp.br:handle/39296Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-30T04:07:44Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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