Da desoneração do ISS sobre as exportações de serviços
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34160 |
Resumo: | The exoneration from the Service Tax (“ISS”) on exports of services, established by article 2, item I, of Supplementary Law nº 116/03, is a matter of extreme importance in the context of Tax Law in so far as it aims to avoid the tax burden on export transactions, rendering the services that have been developed in Brazil, into more competitive vis-à-vis the international market. The matter is, however, complex, and subject of many debates, which aims rather to defend the economic interests of tax authorities than the harmonic understanding of rules governing such exoneration. The result is a huge legal uncertainty, filled with conflicting decisions and understandings about the nature and scope of said exoneration, which end up reducing the use of this benefit by taxpayers and making the export of services abroad impossible. This work proposes, therefore, to examine the nature of this exoneration by means of the construction of assumptions in harmony with the legal and constitutional rules concerning the matter, and to define, as a consequence, its scope, comparing these conclusions with the understanding expressed in the administrative and judicial framework, notably in relation to the City of São Paulo. |
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Rosa, Íris Vânia SantosBittencourt, Fernando2023-07-05T19:28:23Z2023-07-05T19:28:23Z2016-12-01Bittencourt, Fernando. Da desoneração do ISS sobre as exportações de serviços. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34160The exoneration from the Service Tax (“ISS”) on exports of services, established by article 2, item I, of Supplementary Law nº 116/03, is a matter of extreme importance in the context of Tax Law in so far as it aims to avoid the tax burden on export transactions, rendering the services that have been developed in Brazil, into more competitive vis-à-vis the international market. The matter is, however, complex, and subject of many debates, which aims rather to defend the economic interests of tax authorities than the harmonic understanding of rules governing such exoneration. The result is a huge legal uncertainty, filled with conflicting decisions and understandings about the nature and scope of said exoneration, which end up reducing the use of this benefit by taxpayers and making the export of services abroad impossible. This work proposes, therefore, to examine the nature of this exoneration by means of the construction of assumptions in harmony with the legal and constitutional rules concerning the matter, and to define, as a consequence, its scope, comparing these conclusions with the understanding expressed in the administrative and judicial framework, notably in relation to the City of São Paulo.A desoneração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) sobre as exportações de serviços, instituída pelo artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116/03, é matéria de extrema relevância no âmbito do Direito Tributário na medida em que visa afastar o ônus tributário nas operações destinadas ao exterior, tornando os serviços, desenvolvidos no Brasil, mais competitivos perante o mercado internacional. O tema é, contudo, complexo, sendo objeto de inúmeros debates, através dos quais se verifica a concentração de esforços, não para a compreensão harmônica das normas que regem a referida desoneração, mas para a defesa de interesses econômicos dos entes tributantes. Neste contexto, tem-se um cenário de enorme insegurança jurídica, repleto de decisões e entendimentos conflitantes sobre a natureza e alcance desta desoneração, que acabam por mitigar a utilização deste benefício pelos contribuintes, impossibilitando a exportação de serviços ao exterior. O presente trabalho se propõe, portanto, a analisar a natureza desta desoneração por meio da construção de premissas harmônicas com as normas legais e constitucionais atinentes à matéria e a delimitar, via de consequência, seu âmbito de aplicação, contrapondo estas conclusões com o entendimento manifestado no âmbito judicial e administrativo, notadamente em relação ao Município de São Paulo.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOLei Complementar nº 116/03Desoneração da exportação de serviçosIsenção ou imunidadeSupplementary Law nº 116/03Exoneration on the export of servicesExemption or immunityDa desoneração do ISS sobre as exportações de serviçosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFERNANDO BITTENCOURT.pdfapplication/pdf460485https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34160/1/FERNANDO%20BITTENCOURT.pdf877510ec1fea53853b452af330dc661aMD51TEXTFERNANDO BITTENCOURT.pdf.txtFERNANDO BITTENCOURT.pdf.txtExtracted texttext/plain113659https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34160/2/FERNANDO%20BITTENCOURT.pdf.txt4fa9584af07940418dbe721bafaec5d5MD52THUMBNAILFERNANDO BITTENCOURT.pdf.jpgFERNANDO BITTENCOURT.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1171https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34160/3/FERNANDO%20BITTENCOURT.pdf.jpg78e1ea88f2f2a79bc0f289d75194d105MD53handle/341602023-07-06 01:17:00.297oai:repositorio.pucsp.br:handle/34160Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:17Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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