Da desoneração do ISS sobre as exportações de serviços

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bittencourt, Fernando
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34160
Resumo: The exoneration from the Service Tax (“ISS”) on exports of services, established by article 2, item I, of Supplementary Law nº 116/03, is a matter of extreme importance in the context of Tax Law in so far as it aims to avoid the tax burden on export transactions, rendering the services that have been developed in Brazil, into more competitive vis-à-vis the international market. The matter is, however, complex, and subject of many debates, which aims rather to defend the economic interests of tax authorities than the harmonic understanding of rules governing such exoneration. The result is a huge legal uncertainty, filled with conflicting decisions and understandings about the nature and scope of said exoneration, which end up reducing the use of this benefit by taxpayers and making the export of services abroad impossible. This work proposes, therefore, to examine the nature of this exoneration by means of the construction of assumptions in harmony with the legal and constitutional rules concerning the matter, and to define, as a consequence, its scope, comparing these conclusions with the understanding expressed in the administrative and judicial framework, notably in relation to the City of São Paulo.
id PUC_SP-1_2bb4d4a1ec09562dee7a26dd3d02bd1a
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/34160
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Rosa, Íris Vânia SantosBittencourt, Fernando2023-07-05T19:28:23Z2023-07-05T19:28:23Z2016-12-01Bittencourt, Fernando. Da desoneração do ISS sobre as exportações de serviços. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34160The exoneration from the Service Tax (“ISS”) on exports of services, established by article 2, item I, of Supplementary Law nº 116/03, is a matter of extreme importance in the context of Tax Law in so far as it aims to avoid the tax burden on export transactions, rendering the services that have been developed in Brazil, into more competitive vis-à-vis the international market. The matter is, however, complex, and subject of many debates, which aims rather to defend the economic interests of tax authorities than the harmonic understanding of rules governing such exoneration. The result is a huge legal uncertainty, filled with conflicting decisions and understandings about the nature and scope of said exoneration, which end up reducing the use of this benefit by taxpayers and making the export of services abroad impossible. This work proposes, therefore, to examine the nature of this exoneration by means of the construction of assumptions in harmony with the legal and constitutional rules concerning the matter, and to define, as a consequence, its scope, comparing these conclusions with the understanding expressed in the administrative and judicial framework, notably in relation to the City of São Paulo.A desoneração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) sobre as exportações de serviços, instituída pelo artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116/03, é matéria de extrema relevância no âmbito do Direito Tributário na medida em que visa afastar o ônus tributário nas operações destinadas ao exterior, tornando os serviços, desenvolvidos no Brasil, mais competitivos perante o mercado internacional. O tema é, contudo, complexo, sendo objeto de inúmeros debates, através dos quais se verifica a concentração de esforços, não para a compreensão harmônica das normas que regem a referida desoneração, mas para a defesa de interesses econômicos dos entes tributantes. Neste contexto, tem-se um cenário de enorme insegurança jurídica, repleto de decisões e entendimentos conflitantes sobre a natureza e alcance desta desoneração, que acabam por mitigar a utilização deste benefício pelos contribuintes, impossibilitando a exportação de serviços ao exterior. O presente trabalho se propõe, portanto, a analisar a natureza desta desoneração por meio da construção de premissas harmônicas com as normas legais e constitucionais atinentes à matéria e a delimitar, via de consequência, seu âmbito de aplicação, contrapondo estas conclusões com o entendimento manifestado no âmbito judicial e administrativo, notadamente em relação ao Município de São Paulo.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOLei Complementar nº 116/03Desoneração da exportação de serviçosIsenção ou imunidadeSupplementary Law nº 116/03Exoneration on the export of servicesExemption or immunityDa desoneração do ISS sobre as exportações de serviçosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFERNANDO BITTENCOURT.pdfapplication/pdf460485https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34160/1/FERNANDO%20BITTENCOURT.pdf877510ec1fea53853b452af330dc661aMD51TEXTFERNANDO BITTENCOURT.pdf.txtFERNANDO BITTENCOURT.pdf.txtExtracted texttext/plain113659https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34160/2/FERNANDO%20BITTENCOURT.pdf.txt4fa9584af07940418dbe721bafaec5d5MD52THUMBNAILFERNANDO BITTENCOURT.pdf.jpgFERNANDO BITTENCOURT.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1171https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34160/3/FERNANDO%20BITTENCOURT.pdf.jpg78e1ea88f2f2a79bc0f289d75194d105MD53handle/341602023-07-06 01:17:00.297oai:repositorio.pucsp.br:handle/34160Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:17Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Da desoneração do ISS sobre as exportações de serviços
title Da desoneração do ISS sobre as exportações de serviços
spellingShingle Da desoneração do ISS sobre as exportações de serviços
Bittencourt, Fernando
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Lei Complementar nº 116/03
Desoneração da exportação de serviços
Isenção ou imunidade
Supplementary Law nº 116/03
Exoneration on the export of services
Exemption or immunity
title_short Da desoneração do ISS sobre as exportações de serviços
title_full Da desoneração do ISS sobre as exportações de serviços
title_fullStr Da desoneração do ISS sobre as exportações de serviços
title_full_unstemmed Da desoneração do ISS sobre as exportações de serviços
title_sort Da desoneração do ISS sobre as exportações de serviços
author Bittencourt, Fernando
author_facet Bittencourt, Fernando
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Rosa, Íris Vânia Santos
dc.contributor.author.fl_str_mv Bittencourt, Fernando
contributor_str_mv Rosa, Íris Vânia Santos
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Lei Complementar nº 116/03
Desoneração da exportação de serviços
Isenção ou imunidade
Supplementary Law nº 116/03
Exoneration on the export of services
Exemption or immunity
dc.subject.por.fl_str_mv Lei Complementar nº 116/03
Desoneração da exportação de serviços
Isenção ou imunidade
dc.subject.eng.fl_str_mv Supplementary Law nº 116/03
Exoneration on the export of services
Exemption or immunity
description The exoneration from the Service Tax (“ISS”) on exports of services, established by article 2, item I, of Supplementary Law nº 116/03, is a matter of extreme importance in the context of Tax Law in so far as it aims to avoid the tax burden on export transactions, rendering the services that have been developed in Brazil, into more competitive vis-à-vis the international market. The matter is, however, complex, and subject of many debates, which aims rather to defend the economic interests of tax authorities than the harmonic understanding of rules governing such exoneration. The result is a huge legal uncertainty, filled with conflicting decisions and understandings about the nature and scope of said exoneration, which end up reducing the use of this benefit by taxpayers and making the export of services abroad impossible. This work proposes, therefore, to examine the nature of this exoneration by means of the construction of assumptions in harmony with the legal and constitutional rules concerning the matter, and to define, as a consequence, its scope, comparing these conclusions with the understanding expressed in the administrative and judicial framework, notably in relation to the City of São Paulo.
publishDate 2016
dc.date.issued.fl_str_mv 2016-12-01
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-07-05T19:28:23Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-07-05T19:28:23Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Bittencourt, Fernando. Da desoneração do ISS sobre as exportações de serviços. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34160
identifier_str_mv Bittencourt, Fernando. Da desoneração do ISS sobre as exportações de serviços. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34160
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Tributário
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34160/1/FERNANDO%20BITTENCOURT.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34160/2/FERNANDO%20BITTENCOURT.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34160/3/FERNANDO%20BITTENCOURT.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 877510ec1fea53853b452af330dc661a
4fa9584af07940418dbe721bafaec5d5
78e1ea88f2f2a79bc0f289d75194d105
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809278005294399488