A relevância do local do resultado do serviço para fins de desoneração do ISSQN nas exportações de serviços
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33883 |
Resumo: | This work aims the analyses systematically the main issues relating to the tax on services of any nature, through of the study of each criteria of the rule-matrix of tax incidence that create the tax, including the examining of the allocation of taxing powers by Federal Constitution. After reviewing the general rules related to the taxation of the tax services imposed by the municipal authorities, will be studied the tax treatment conferred by the constitutional and ordinary legislators on exports of services, as well the applicable requirements for this, in the sense for exempts to development of the economy of the country. In this respect, we will examine the possible forms of tax exemption in order to identify which was the form used by the legislature to achieve the goal of encouraging the provision of services abroad. Finally, we will analyze in detail the requirements of legislation for the exemption of service tax on services performed abroad, in order to check the interpretation of legislation in accordance to the constitutional principles and the understanding performed by the jurisprudence of the Superior Courts |
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Braghetta, Daniela de AndradeTeixeira, Diogo Martins2023-07-05T19:26:01Z2023-07-05T19:26:01Z2012-03-30Teixeira, Diogo Martins. A relevância do local do resultado do serviço para fins de desoneração do ISSQN nas exportações de serviços. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33883This work aims the analyses systematically the main issues relating to the tax on services of any nature, through of the study of each criteria of the rule-matrix of tax incidence that create the tax, including the examining of the allocation of taxing powers by Federal Constitution. After reviewing the general rules related to the taxation of the tax services imposed by the municipal authorities, will be studied the tax treatment conferred by the constitutional and ordinary legislators on exports of services, as well the applicable requirements for this, in the sense for exempts to development of the economy of the country. In this respect, we will examine the possible forms of tax exemption in order to identify which was the form used by the legislature to achieve the goal of encouraging the provision of services abroad. Finally, we will analyze in detail the requirements of legislation for the exemption of service tax on services performed abroad, in order to check the interpretation of legislation in accordance to the constitutional principles and the understanding performed by the jurisprudence of the Superior CourtsO presente trabalho tem como escopo analisar sistematicamente as principais questões relativas à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, por meio do estudo de cada um dos critérios da regra-matriz de incidência tributária que institui o referido imposto, examinando-se inclusive a forma de repartição da competência tributária descrita na Constituição Federal. Após a análise das regras gerais que norteiam a tributação do imposto sobre serviços de competência municipal, estudar-se-á o tratamento tributário conferido pelos legisladores constitucional e ordinário às exportações de serviços, bem como seus requisitos para tanto, no sentido de desonerá-las com vistas ao desenvolvimento econômico do país. Nesse aspecto, serão examinadas as possíveis formas de exoneração do imposto a fim de se identificar qual foi a forma utilizada pelo legislador para alcançar o objetivo de incentivar as prestações de serviços para o exterior. Por fim, serão analisados detalhadamente os requisitos previstos na legislação para a desoneração do imposto sobre serviços nas prestações realizadas para o exterior, com o fim de conferir a interpretação da legislação à luz dos princípios e dispositivos constitucionais cotejando o entendimento alcançado à jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o temaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOImposto sobre serviços de qualquer naturezaExportaçãoDesoneraçãoIsençãoLocal de desenvolvimento e local de verificação do resultadoTax on services of any natureExport exemptionExemptionLocal development and local verification of resultsA relevância do local do resultado do serviço para fins de desoneração do ISSQN nas exportações de serviçosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDIOGO MARTINS TEIXEIRA.pdfapplication/pdf337029https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33883/1/DIOGO%20MARTINS%20TEIXEIRA.pdfb87802c921ff8638c691e0ab15463220MD51TEXTDIOGO MARTINS TEIXEIRA.pdf.txtDIOGO MARTINS TEIXEIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain139807https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33883/2/DIOGO%20MARTINS%20TEIXEIRA.pdf.txt06e5ec6636af160c5ed4c8b938c36874MD52THUMBNAILDIOGO MARTINS TEIXEIRA.pdf.jpgDIOGO MARTINS TEIXEIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1298https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33883/3/DIOGO%20MARTINS%20TEIXEIRA.pdf.jpg4027b0f92e0bb087a67e3109902d5489MD53handle/338832023-08-18 11:57:06.595oai:repositorio.pucsp.br:handle/33883Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-18T14:57:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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