A relevância do local do resultado do serviço para fins de desoneração do ISSQN nas exportações de serviços

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teixeira, Diogo Martins
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33883
Resumo: This work aims the analyses systematically the main issues relating to the tax on services of any nature, through of the study of each criteria of the rule-matrix of tax incidence that create the tax, including the examining of the allocation of taxing powers by Federal Constitution. After reviewing the general rules related to the taxation of the tax services imposed by the municipal authorities, will be studied the tax treatment conferred by the constitutional and ordinary legislators on exports of services, as well the applicable requirements for this, in the sense for exempts to development of the economy of the country. In this respect, we will examine the possible forms of tax exemption in order to identify which was the form used by the legislature to achieve the goal of encouraging the provision of services abroad. Finally, we will analyze in detail the requirements of legislation for the exemption of service tax on services performed abroad, in order to check the interpretation of legislation in accordance to the constitutional principles and the understanding performed by the jurisprudence of the Superior Courts
id PUC_SP-1_7249b42bc654a6904679f42e9c75c735
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/33883
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Braghetta, Daniela de AndradeTeixeira, Diogo Martins2023-07-05T19:26:01Z2023-07-05T19:26:01Z2012-03-30Teixeira, Diogo Martins. A relevância do local do resultado do serviço para fins de desoneração do ISSQN nas exportações de serviços. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33883This work aims the analyses systematically the main issues relating to the tax on services of any nature, through of the study of each criteria of the rule-matrix of tax incidence that create the tax, including the examining of the allocation of taxing powers by Federal Constitution. After reviewing the general rules related to the taxation of the tax services imposed by the municipal authorities, will be studied the tax treatment conferred by the constitutional and ordinary legislators on exports of services, as well the applicable requirements for this, in the sense for exempts to development of the economy of the country. In this respect, we will examine the possible forms of tax exemption in order to identify which was the form used by the legislature to achieve the goal of encouraging the provision of services abroad. Finally, we will analyze in detail the requirements of legislation for the exemption of service tax on services performed abroad, in order to check the interpretation of legislation in accordance to the constitutional principles and the understanding performed by the jurisprudence of the Superior CourtsO presente trabalho tem como escopo analisar sistematicamente as principais questões relativas à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, por meio do estudo de cada um dos critérios da regra-matriz de incidência tributária que institui o referido imposto, examinando-se inclusive a forma de repartição da competência tributária descrita na Constituição Federal. Após a análise das regras gerais que norteiam a tributação do imposto sobre serviços de competência municipal, estudar-se-á o tratamento tributário conferido pelos legisladores constitucional e ordinário às exportações de serviços, bem como seus requisitos para tanto, no sentido de desonerá-las com vistas ao desenvolvimento econômico do país. Nesse aspecto, serão examinadas as possíveis formas de exoneração do imposto a fim de se identificar qual foi a forma utilizada pelo legislador para alcançar o objetivo de incentivar as prestações de serviços para o exterior. Por fim, serão analisados detalhadamente os requisitos previstos na legislação para a desoneração do imposto sobre serviços nas prestações realizadas para o exterior, com o fim de conferir a interpretação da legislação à luz dos princípios e dispositivos constitucionais cotejando o entendimento alcançado à jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o temaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOImposto sobre serviços de qualquer naturezaExportaçãoDesoneraçãoIsençãoLocal de desenvolvimento e local de verificação do resultadoTax on services of any natureExport exemptionExemptionLocal development and local verification of resultsA relevância do local do resultado do serviço para fins de desoneração do ISSQN nas exportações de serviçosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDIOGO MARTINS TEIXEIRA.pdfapplication/pdf337029https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33883/1/DIOGO%20MARTINS%20TEIXEIRA.pdfb87802c921ff8638c691e0ab15463220MD51TEXTDIOGO MARTINS TEIXEIRA.pdf.txtDIOGO MARTINS TEIXEIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain139807https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33883/2/DIOGO%20MARTINS%20TEIXEIRA.pdf.txt06e5ec6636af160c5ed4c8b938c36874MD52THUMBNAILDIOGO MARTINS TEIXEIRA.pdf.jpgDIOGO MARTINS TEIXEIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1298https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33883/3/DIOGO%20MARTINS%20TEIXEIRA.pdf.jpg4027b0f92e0bb087a67e3109902d5489MD53handle/338832023-08-18 11:57:06.595oai:repositorio.pucsp.br:handle/33883Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-18T14:57:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A relevância do local do resultado do serviço para fins de desoneração do ISSQN nas exportações de serviços
title A relevância do local do resultado do serviço para fins de desoneração do ISSQN nas exportações de serviços
spellingShingle A relevância do local do resultado do serviço para fins de desoneração do ISSQN nas exportações de serviços
Teixeira, Diogo Martins
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Imposto sobre serviços de qualquer natureza
Exportação
Desoneração
Isenção
Local de desenvolvimento e local de verificação do resultado
Tax on services of any nature
Export exemption
Exemption
Local development and local verification of results
title_short A relevância do local do resultado do serviço para fins de desoneração do ISSQN nas exportações de serviços
title_full A relevância do local do resultado do serviço para fins de desoneração do ISSQN nas exportações de serviços
title_fullStr A relevância do local do resultado do serviço para fins de desoneração do ISSQN nas exportações de serviços
title_full_unstemmed A relevância do local do resultado do serviço para fins de desoneração do ISSQN nas exportações de serviços
title_sort A relevância do local do resultado do serviço para fins de desoneração do ISSQN nas exportações de serviços
author Teixeira, Diogo Martins
author_facet Teixeira, Diogo Martins
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Braghetta, Daniela de Andrade
dc.contributor.author.fl_str_mv Teixeira, Diogo Martins
contributor_str_mv Braghetta, Daniela de Andrade
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Imposto sobre serviços de qualquer natureza
Exportação
Desoneração
Isenção
Local de desenvolvimento e local de verificação do resultado
Tax on services of any nature
Export exemption
Exemption
Local development and local verification of results
dc.subject.por.fl_str_mv Imposto sobre serviços de qualquer natureza
Exportação
Desoneração
Isenção
Local de desenvolvimento e local de verificação do resultado
dc.subject.eng.fl_str_mv Tax on services of any nature
Export exemption
Exemption
Local development and local verification of results
description This work aims the analyses systematically the main issues relating to the tax on services of any nature, through of the study of each criteria of the rule-matrix of tax incidence that create the tax, including the examining of the allocation of taxing powers by Federal Constitution. After reviewing the general rules related to the taxation of the tax services imposed by the municipal authorities, will be studied the tax treatment conferred by the constitutional and ordinary legislators on exports of services, as well the applicable requirements for this, in the sense for exempts to development of the economy of the country. In this respect, we will examine the possible forms of tax exemption in order to identify which was the form used by the legislature to achieve the goal of encouraging the provision of services abroad. Finally, we will analyze in detail the requirements of legislation for the exemption of service tax on services performed abroad, in order to check the interpretation of legislation in accordance to the constitutional principles and the understanding performed by the jurisprudence of the Superior Courts
publishDate 2012
dc.date.issued.fl_str_mv 2012-03-30
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-07-05T19:26:01Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-07-05T19:26:01Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Teixeira, Diogo Martins. A relevância do local do resultado do serviço para fins de desoneração do ISSQN nas exportações de serviços. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33883
identifier_str_mv Teixeira, Diogo Martins. A relevância do local do resultado do serviço para fins de desoneração do ISSQN nas exportações de serviços. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33883
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Tributário
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33883/1/DIOGO%20MARTINS%20TEIXEIRA.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33883/2/DIOGO%20MARTINS%20TEIXEIRA.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33883/3/DIOGO%20MARTINS%20TEIXEIRA.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv b87802c921ff8638c691e0ab15463220
06e5ec6636af160c5ed4c8b938c36874
4027b0f92e0bb087a67e3109902d5489
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277773724778496