A regularização fundiária urbana como instrumento de concretização do direito fundamental à moradia adequada e da função social da propriedade
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39903 |
Resumo: | This study analyzes Urban Land Regularization as an instrument able to materialize the fundamental right to adequate housing and the social function of property. Therefore, the study is developed from the analysis of the history of the occupation of Brazilian land and the regulations in urbanistic and registration terms, in order to better understand how the urbanization process occurred in Brazil and the legal rules edited to regulate this subject. Subsequently, notes are made on the main international discussions and on the instruments and conventions arising from them, related to housing, as well as analyzing the right to property and the right to housing as fundamental rights, both within the scope of the Brazilian legal system, as well as within the dimensions of fundamental rights. In addition, the research studies presented allow to highlight the worrying number of informal settlements existing in Brazil, devoid of the necessary adequacy for housing. Thus, Urban Land Regularization is analyzed as an instrument capable not only of promoting the formal reinsertion of consolidated informal settlements into the urban space and promoting the titling of occupants, but as an effective mechanism for promoting the fundamental social right to adequate housing and social function of property, through measures in many areas, with flexibilities and exemptions, in order to promote this primary purpose. For this purpose, a bibliographical review and analysis of legal rules related to the subject are used. Finally, this study concludes that Urban Land Regularization proves to be an important and effective instrument for the achievement of the fundamental right to adequate housing and the social function of property, but constitutes an exception measure, at the same time that is necessary to implement public policies in the housing sector, so that these two major themes are continuously guaranteed and observed in a context of seriousness and responsibility |
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Cambler, Everaldo AugustoRibeiro, Letícia Maria2023-11-09T19:43:40Z2023-11-09T19:43:40Z2023-03-06Ribeiro, Letícia Maria. A regularização fundiária urbana como instrumento de concretização do direito fundamental à moradia adequada e da função social da propriedade. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39903This study analyzes Urban Land Regularization as an instrument able to materialize the fundamental right to adequate housing and the social function of property. Therefore, the study is developed from the analysis of the history of the occupation of Brazilian land and the regulations in urbanistic and registration terms, in order to better understand how the urbanization process occurred in Brazil and the legal rules edited to regulate this subject. Subsequently, notes are made on the main international discussions and on the instruments and conventions arising from them, related to housing, as well as analyzing the right to property and the right to housing as fundamental rights, both within the scope of the Brazilian legal system, as well as within the dimensions of fundamental rights. In addition, the research studies presented allow to highlight the worrying number of informal settlements existing in Brazil, devoid of the necessary adequacy for housing. Thus, Urban Land Regularization is analyzed as an instrument capable not only of promoting the formal reinsertion of consolidated informal settlements into the urban space and promoting the titling of occupants, but as an effective mechanism for promoting the fundamental social right to adequate housing and social function of property, through measures in many areas, with flexibilities and exemptions, in order to promote this primary purpose. For this purpose, a bibliographical review and analysis of legal rules related to the subject are used. Finally, this study concludes that Urban Land Regularization proves to be an important and effective instrument for the achievement of the fundamental right to adequate housing and the social function of property, but constitutes an exception measure, at the same time that is necessary to implement public policies in the housing sector, so that these two major themes are continuously guaranteed and observed in a context of seriousness and responsibilityO presente trabalho analisa a regularização fundiária urbana como instrumento apto a concretizar o direito fundamental à moradia adequada e a função social da propriedade. Para tanto, o estudo é desenvolvido a partir da análise do histórico da ocupação do solo brasileiro e das normativas em termos urbanísticos e registrais, a fim de se melhor compreender como ocorreu o processo de urbanização no Brasil e as normas editadas para regular esse assunto. Posteriormente, são tecidos apontamentos sobre as principais discussões internacionais e sobre os instrumentos e convenções delas advindos, relativos à habitação, bem como analisa-se o direito de propriedade e o direito à moradia como direitos fundamentais, tanto no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, quanto no âmbito das dimensões de direitos fundamentais. Além disso, as pesquisas apresentadas permitem evidenciar o número preocupante de ocupações irregulares existentes no Brasil, desprovidas da adequação necessária a uma moradia. Assim, analisa-se a regularização fundiária urbana como instrumento capaz não só de promover a reinserção formal dos núcleos urbanos informais consolidados ao espaço urbano e promover a titulação dos ocupantes, mas como mecanismo eficaz para a promoção do direito fundamental social à moradia adequada e da função social da propriedade, mediante medidas em diversos âmbitos, com flexibilizações e dispensas, a fim de promover essa finalidade precípua. Para tanto, utiliza-se de revisão bibliográfica e da análise das normas atinentes ao tema. Por fim, o presente estudo conclui que a regularização fundiária urbana revela-se como importante e eficaz instrumento para a concretização do direito fundamental à moradia adequada e da função social da propriedade, mas constitui-se em medida de exceção, ao mesmo tempo em que se faz necessária a implementação de políticas públicas no setor habitacional, a fim de que esses dois bens jurídicos sejam garantidos e observados em um contexto de seriedade e responsabilidade continuamenteporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ImobiliárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILRegularização fundiária urbanaMoradia adequadaDireito de propriedadeFunção social da propriedadeUrban land regularizationAdequate housingRight to propertySocial function of propertyA regularização fundiária urbana como instrumento de concretização do direito fundamental à moradia adequada e da função social da propriedadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLetícia Maria Ribeiro - Monografia.pdfapplication/pdf844536https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39903/1/Let%c3%adcia%20Maria%20Ribeiro%20-%20Monografia.pdf2f00a64ad002fc2956b7006ff4127768MD51TEXTLetícia Maria Ribeiro - Monografia.pdf.txtLetícia Maria Ribeiro - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain200329https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39903/2/Let%c3%adcia%20Maria%20Ribeiro%20-%20Monografia.pdf.txt9e052ffa686b5e314e3655b829d6cbfeMD52THUMBNAILLetícia Maria Ribeiro - Monografia.pdf.jpgLetícia Maria Ribeiro - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1161https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39903/3/Let%c3%adcia%20Maria%20Ribeiro%20-%20Monografia.pdf.jpg80087898c2dd2783d31ead56e24a2205MD53handle/399032023-11-10 01:05:39.949oai:repositorio.pucsp.br:handle/39903Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-10T04:05:39Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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