Consolidação do direito à moradia através da regularização fundiária urbana de interesse social e à luz da lei nº 13.465/17

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Milena Santos
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1995
https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3489
Resumo: Artigo Acadêmico
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It is generally known, not only among legal experts, that housing is the first step to promote citizenship, a step which allows the development and appropriation of concrete results of an acknowledged and effective right, which leads to the importance of its scientific research concerning the effectiveness of the right to adequate housing. The research targets to evaluate whether the application of land regularization of social interest has promoted consolidation to adequate housing, as an alternative path mainly to housing loans impelled by the Federal Government, to examine the reasons why the procedural regime of the Law nº 11.977/09 has been altered and the benefits or disadvantages that this derogation, by the Law nº 13.465/17 (conversion of the interim measure nº 759/16), has brought to the legal order and social context. For that, were followed the methods of inductive and dialectical approach, the methods of historical and comparative procedure and the quantitative and qualitative methodology. Initially, historical information on property rights will be exposed; afterwards, some considerations regarding housing as social demand, as well as the effects of the application of the previous regimen of land regularization and the motivation presented by the Executive Power to suspend its usage by means of an interim measure. Only then will it be possible to deduce, with the conceptual support of Steven Croley's reviewed theory of public choice that, unlike the propaganda against the new legal framework, carried out by some social movements, the mentioned alterations to the procedure presented reveal their improvement – due to the modernization of legal institutes, the filling of existing gaps, the exclusion of bureaucratic obstacles supported by mere formalities, among other reasons. It‟s possible to conclude that the land regularization of social interest, in light of the Law nº 13.465/17, presents a positive prognostic regarding the effectiveness of the right to housing.O trabalho é voltado para a importância da regularização fundiária de interesse social e seu procedimento com institutos jurídicos que visam a efetividade do direito à moradia digna. Deve-se perceber que essa regularização em específico envolve a problemática da exclusão social, pois é voltada para um público desamparado das mais básicas garantias da dignidade humana. É pacífico o entendimento, não apenas entre os especialistas do Direito, de que a habitação é o passo inicial de promoção da cidadania, passo esse que permite o desenvolvimento e a apropriação de resultados concretos de um direito reconhecido e efetivo, daí derivando a importância de seu estudo científico. O objetivo da pesquisa é avaliar se a aplicação da regularização fundiária de interesse social tem promovido a consolidação do direito à moradia, como fonte alternativa principalmente aos financiamentos habitacionais impulsionados pelo Governo Federal, analisar quais os motivos pelos quais o regime procedimental da Lei nº 11.977/09 foi alterado e quais os benefícios ou malefícios que essa derrogação, pela Lei nº 13.465/17 (conversão da Medida Provisória nº 759/16), trouxe ao ordenamento jurídico e ao contexto social. Para tanto, seguiu-se os métodos de abordagem indutivo e dialético, os métodos de procedimento histórico e comparativo e foi utilizada a metodologia quali-quantitativa. Inicialmente, serão expostas informações de natureza histórica sobre o direito de propriedade; após, serão abordadas algumas considerações a respeito da moradia, enquanto demanda social, bem como os efeitos da aplicação do regime precedente de regularização fundiária e a motivação apresentada pelo Poder Executivo para suspender o seu emprego por meio de uma medida provisória. Só então será possível depreender, com o apoio conceitual da teoria da escolha pública revisada por Steven Croley, que, de modo diverso à propaganda contrária ao novo marco legal, realizada por alguns movimentos sociais, as referidas alterações ao procedimento abordado revelam o seu aprimoramento – em virtude da modernização dos institutos jurídicos, do preenchimento de lacunas então existentes, da exclusão de entraves burocráticos sustentados por meras formalidades, dentre outros motivos. É possível concluir, por fim, que a regularização fundiária de interesse social, à luz da Lei nº 13.465/17, apresenta um prognóstico positivo em relação à efetividade do direito à moradia.Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadoUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoBrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSABezerra Júnior, José Albeneshttp://lattes.cnpq.br/Galvão, Hudson Palhano de Oliveirahttp://lattes.cnpq.br/Paiva, Wallton Pereira de Souzahttp://lattes.cnpq.br/Ferreira, Milena Santos2019-12-10T13:47:22Z2019-12-10T13:47:22Z2017-09-28info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfFerreira (2017) (FERREIRA, 2017)https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1995https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3489porFERREIRA, Milena Santos. Consolidação do direito à moradia através da regularização fundiária urbana de interesse social e à luz da lei nº 13.465/17. 2017. 43f. Monografia (Graduação em Direito), Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2017.CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSA2023-09-14T13:04:46Zoai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/3489Repositório Institucionalhttps://repositorio.ufersa.edu.br/PUBhttps://repositorio.ufersa.edu.br/server/oai/requestrepositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.bropendoar:2023-09-14T13:04:46Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false
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