Relativização da aplicabilidade do art. 170-A do CTN

• Autor(a) principal: Gama, Carlos Alberto
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36132
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO

O presente trabalho tem por escopo analisar um tema bem especifico na seara tributária. É a restrição imposta pelo advento da LC 104/01 que autoriza a compensação somente após o trânsito em julgado por meio da inserção do art. 170-A do CTN. A realidade é que mesmo depois de dez anos da sua edição a matéria é pouco debatida no meio acadêmico. Os autores que adentram ao tema discorrem pouco e de forma genérica. Muitos questionam o artigo 170-A do CTN, mas poucos encontram soluções para evitar sua aplicação, já que estamos diante de um assunto que envolve grandes valores financeiros. A jurisprudência sobre o tema – aplicabilidade do art. 170-A do CTN – é pacifica no sentido reconhecer sua aplicação irrestrita após a LC 104/01, seja nos Tribunais Superiores ou nas instâncias iniciais. O estudo tem por objetivo mostrar que a aplicação ampla do art. 170-A do Código Tributário Nacional não pode prevalecer, por diversos argumentos, tais como: economia e celeridade processual nas causas que houver jurisprudência sedimentada, nas declarações de inconstitucionalidade via ação, na compensação administrativa sponte propria, etc