Análise da regra do direito da decadência apontada no artigo 173, II do CTN

• Autor(a) principal: Abdallah, Lutfe Atie
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34866
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Decadência; Prescrição; Direito tributário; CTN

O direito como ciência é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. O direito como conjunto de normas se divide em positivo ou natural. O direito positivo são as normas criadas e postas em vigor pelo Estado, normas estas que regulam determinado comportamento ou procedimento, ou seja, a finalidade delas é predeterminar um comportamento a ser seguido pelas pessoas que a ela estão sujeitas. O Estado soberano tem o poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias para atender as suas necessidades. O direito tributário regula principalmente as relações jurídicas entre o "Fisco", como sujeito ativo, e o Contribuinte, ou terceiros, como sujeitos passivos; regula a cobrança e a fiscalização dos tributos. As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN, além das prescrições e restrições emanadas da Constituição Federal/1988. Em matéria tributaria as regras da decadência e prescrição impõem limites temporais, ou seja, ao delimitar o exato limite do tempo no direito de constituir e exigir o crédito tributário, impede a perpetuação das relações jurídicas e garante a segurança jurídica