Ação anulatória de débito fiscal

• Autor(a) principal: Nishyama, Daniela
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34355
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Ação anulatória; Suspensão da exigibilidade; Depósito judicial; Tutela antecipada; Execução fiscal; Conexão

O presente estudo tem como objetivo demonstrar o cabimento da ação anulatória em matéria tributária para anular o lançamento tributário eivado de vícios que contaminam a sua validade. Além disso, está demonstrado no presente estudo, a posição da doutrina e da Jurisprudência dos Tribunais Superiores, com relação a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que está em discussão através da ação anulatória, a fim de evitar o indevido ajuizamento de execução fiscal. O contribuinte, de acordo com suas necessidades, pode optar em suspender a exigibilidade do crédito tributário através de depósito judicial, ou requerendo a antecipação dos efeitos da tutela. É entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência que o depósito judicial a que se refere o artigo 38 da Lei nº 6.830/80, não é condição para o ajuizamento da execução fiscal e, sim, uma faculdade do contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão, nos termos do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional. Porém, não é raro que, mesmo com a exigibilidade do crédito tributário suspensa, a Fazenda Pública ajuíze execução fiscal visando a cobrança de débito que está sendo discutido na ação anulatória. Nesta situação, a execução fiscal deve ser julgada extinta de plano. Agora, quando a execução fiscal já está ajuizada, é cabível o ajuizamento de ação anulatória para a anulação do crédito tributário. Por fim, restou demonstrado neste estudo, a existência de conexão entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal