Ação anulatória de débito fiscal
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34355 |
Resumo: | O presente estudo tem como objetivo demonstrar o cabimento da ação anulatória em matéria tributária para anular o lançamento tributário eivado de vícios que contaminam a sua validade. Além disso, está demonstrado no presente estudo, a posição da doutrina e da Jurisprudência dos Tribunais Superiores, com relação a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que está em discussão através da ação anulatória, a fim de evitar o indevido ajuizamento de execução fiscal. O contribuinte, de acordo com suas necessidades, pode optar em suspender a exigibilidade do crédito tributário através de depósito judicial, ou requerendo a antecipação dos efeitos da tutela. É entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência que o depósito judicial a que se refere o artigo 38 da Lei nº 6.830/80, não é condição para o ajuizamento da execução fiscal e, sim, uma faculdade do contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão, nos termos do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional. Porém, não é raro que, mesmo com a exigibilidade do crédito tributário suspensa, a Fazenda Pública ajuíze execução fiscal visando a cobrança de débito que está sendo discutido na ação anulatória. Nesta situação, a execução fiscal deve ser julgada extinta de plano. Agora, quando a execução fiscal já está ajuizada, é cabível o ajuizamento de ação anulatória para a anulação do crédito tributário. Por fim, restou demonstrado neste estudo, a existência de conexão entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal |
id |
PUC_SP-1_2e431e400a59697e292c367d50893c2b |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/34355 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Melo, José Eduardo Soares deNishyama, Daniela2023-07-05T19:30:53Z2023-07-05T19:30:53Z2010-12-07Nishyama, Daniela. Ação anulatória de débito fiscal. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34355O presente estudo tem como objetivo demonstrar o cabimento da ação anulatória em matéria tributária para anular o lançamento tributário eivado de vícios que contaminam a sua validade. Além disso, está demonstrado no presente estudo, a posição da doutrina e da Jurisprudência dos Tribunais Superiores, com relação a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que está em discussão através da ação anulatória, a fim de evitar o indevido ajuizamento de execução fiscal. O contribuinte, de acordo com suas necessidades, pode optar em suspender a exigibilidade do crédito tributário através de depósito judicial, ou requerendo a antecipação dos efeitos da tutela. É entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência que o depósito judicial a que se refere o artigo 38 da Lei nº 6.830/80, não é condição para o ajuizamento da execução fiscal e, sim, uma faculdade do contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão, nos termos do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional. Porém, não é raro que, mesmo com a exigibilidade do crédito tributário suspensa, a Fazenda Pública ajuíze execução fiscal visando a cobrança de débito que está sendo discutido na ação anulatória. Nesta situação, a execução fiscal deve ser julgada extinta de plano. Agora, quando a execução fiscal já está ajuizada, é cabível o ajuizamento de ação anulatória para a anulação do crédito tributário. Por fim, restou demonstrado neste estudo, a existência de conexão entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOAção anulatóriaSuspensão da exigibilidadeDepósito judicialTutela antecipadaExecução fiscalConexãoAção anulatória de débito fiscalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDANIELA NISHYAMA.pdfapplication/pdf426841https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34355/1/DANIELA%20NISHYAMA.pdf3ac1d1899e0297ab46f8324cf8ad759aMD51TEXTDANIELA NISHYAMA.pdf.txtDANIELA NISHYAMA.pdf.txtExtracted texttext/plain119743https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34355/2/DANIELA%20NISHYAMA.pdf.txt197f42a100ccd6bb6ad1dce3517682cbMD52THUMBNAILDANIELA NISHYAMA.pdf.jpgDANIELA NISHYAMA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1086https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34355/3/DANIELA%20NISHYAMA.pdf.jpg563de625c92634967b4f2a2cbfb363e9MD53handle/343552023-07-06 01:19:39.292oai:repositorio.pucsp.br:handle/34355Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:19:39Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Ação anulatória de débito fiscal |
title |
Ação anulatória de débito fiscal |
spellingShingle |
Ação anulatória de débito fiscal Nishyama, Daniela CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO Ação anulatória Suspensão da exigibilidade Depósito judicial Tutela antecipada Execução fiscal Conexão |
title_short |
Ação anulatória de débito fiscal |
title_full |
Ação anulatória de débito fiscal |
title_fullStr |
Ação anulatória de débito fiscal |
title_full_unstemmed |
Ação anulatória de débito fiscal |
title_sort |
Ação anulatória de débito fiscal |
author |
Nishyama, Daniela |
author_facet |
Nishyama, Daniela |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Melo, José Eduardo Soares de |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Nishyama, Daniela |
contributor_str_mv |
Melo, José Eduardo Soares de |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO Ação anulatória Suspensão da exigibilidade Depósito judicial Tutela antecipada Execução fiscal Conexão |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Ação anulatória Suspensão da exigibilidade Depósito judicial Tutela antecipada Execução fiscal Conexão |
description |
O presente estudo tem como objetivo demonstrar o cabimento da ação anulatória em matéria tributária para anular o lançamento tributário eivado de vícios que contaminam a sua validade. Além disso, está demonstrado no presente estudo, a posição da doutrina e da Jurisprudência dos Tribunais Superiores, com relação a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que está em discussão através da ação anulatória, a fim de evitar o indevido ajuizamento de execução fiscal. O contribuinte, de acordo com suas necessidades, pode optar em suspender a exigibilidade do crédito tributário através de depósito judicial, ou requerendo a antecipação dos efeitos da tutela. É entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência que o depósito judicial a que se refere o artigo 38 da Lei nº 6.830/80, não é condição para o ajuizamento da execução fiscal e, sim, uma faculdade do contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão, nos termos do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional. Porém, não é raro que, mesmo com a exigibilidade do crédito tributário suspensa, a Fazenda Pública ajuíze execução fiscal visando a cobrança de débito que está sendo discutido na ação anulatória. Nesta situação, a execução fiscal deve ser julgada extinta de plano. Agora, quando a execução fiscal já está ajuizada, é cabível o ajuizamento de ação anulatória para a anulação do crédito tributário. Por fim, restou demonstrado neste estudo, a existência de conexão entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal |
publishDate |
2010 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2010-12-07 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-07-05T19:30:53Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-07-05T19:30:53Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Nishyama, Daniela. Ação anulatória de débito fiscal. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34355 |
identifier_str_mv |
Nishyama, Daniela. Ação anulatória de débito fiscal. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34355 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Especialização em Direito Tributário |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34355/1/DANIELA%20NISHYAMA.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34355/2/DANIELA%20NISHYAMA.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34355/3/DANIELA%20NISHYAMA.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
3ac1d1899e0297ab46f8324cf8ad759a 197f42a100ccd6bb6ad1dce3517682cb 563de625c92634967b4f2a2cbfb363e9 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277800292548608 |