O confinamento de bovinos e a legislação ambiental federal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36795 |
Resumo: | Beef cattle raising is an important economic activity within the Brazilian agribusiness. Feedlot feeding operations for the finishing of beef cattle has been increasing in the country due to the need to boost productivity and to allocate more space for crop growing. Although this feeding system has some positive impacts on the environment, the negative impacts are huge and the operations have to comply with a series of federal, state and local laws. Regarding federal legislation, the Constitution establishes some parameters, which are better regulated by lower level legislation. The National Policy for Water Resources Act, the National Policy for Solid Waste Act, the Pesticide Act, the CONAMA Directive no. 237/97 and the Forest Code are directly applied to the operations, with small variations from State to State with regards to environmental licenses. Some issues, however, deserve further regulation to minimize the negative impacts of the activity, as for example, the issue about the waste management plan and the disposition of empty containers of veterinary products |
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Moraes, Rodrigo JorgeSantiago, Ana Rita Carneiro Baptista Barretto2023-07-28T20:49:41Z2023-07-28T20:49:41Z2012-02-28Santiago, Ana Rita Carneiro Baptista Barretto. O confinamento de bovinos e a legislação ambiental federal. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36795Beef cattle raising is an important economic activity within the Brazilian agribusiness. Feedlot feeding operations for the finishing of beef cattle has been increasing in the country due to the need to boost productivity and to allocate more space for crop growing. Although this feeding system has some positive impacts on the environment, the negative impacts are huge and the operations have to comply with a series of federal, state and local laws. Regarding federal legislation, the Constitution establishes some parameters, which are better regulated by lower level legislation. The National Policy for Water Resources Act, the National Policy for Solid Waste Act, the Pesticide Act, the CONAMA Directive no. 237/97 and the Forest Code are directly applied to the operations, with small variations from State to State with regards to environmental licenses. Some issues, however, deserve further regulation to minimize the negative impacts of the activity, as for example, the issue about the waste management plan and the disposition of empty containers of veterinary productsA bovinocultura de corte é atividade de grande importância dentro do agronegócio Brasileiro. O sistema de confinamento de bovinos para acabamento dos animais tem tido grande crescimento no país devido à necessidade de aumento de produtividade, bem como liberação de áreas para a agricultura. Embora esse sistema tenha alguns impactos positivos sobre o meio ambiente, os impactos negativos são grandes e a atividade deve obedecer a uma série de normas ambientais federais, estaduais e locais. No tocante à legislação federal, a Constituição estabelece alguns parâmetros, que são melhor regulados pela legislação infraconstitucional. A Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei de Agrotóxicos, a Resolução CONAMA 237/97 e o Código Florestal incidem diretamente sobre a atividade, com pequenas variações dependendo do Estado federado, com relação ao licenciamento ambiental. Algumas questões, entretanto, merecem uma melhor regulação para minimização dos impactos negativos da atividade, como por exemplo a questão do plano de manejo dos resíduos e a destinação das embalagens vazias de produtos veterináriosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da SustentabilidadePUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISO confinamento de bovinos e a legislação ambiental federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALANA RITA CARNEIRO BAPTISTA BARRETTO SANTIAGO.pdfapplication/pdf450877https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36795/1/ANA%20RITA%20CARNEIRO%20BAPTISTA%20BARRETTO%20SANTIAGO.pdfc0c79506c0290b7371fa7ef4b1b5cb74MD51TEXTANA RITA CARNEIRO BAPTISTA BARRETTO SANTIAGO.pdf.txtANA RITA CARNEIRO BAPTISTA BARRETTO SANTIAGO.pdf.txtExtracted texttext/plain213964https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36795/2/ANA%20RITA%20CARNEIRO%20BAPTISTA%20BARRETTO%20SANTIAGO.pdf.txt84edb1d6477ef7c5107c7c684543081aMD52THUMBNAILANA RITA CARNEIRO BAPTISTA BARRETTO SANTIAGO.pdf.jpgANA RITA CARNEIRO BAPTISTA BARRETTO SANTIAGO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1177https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36795/3/ANA%20RITA%20CARNEIRO%20BAPTISTA%20BARRETTO%20SANTIAGO.pdf.jpgb963662a6f93f42131f9db51acf694fbMD53handle/367952023-07-29 01:09:52.85oai:repositorio.pucsp.br:handle/36795Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-29T04:09:52Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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