Aspectos relevantes e atuais da improbidade administrativa na licitação no Brasil
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33793 |
Resumo: | The present work has the scope of the study the issue of administrative impropriety in the bidding in Brazil, considering aspects that are relevant and current First we will treat of the tender, and elaborating on background, definition, general principles, modalities and types, as well as about the exceptions to the general duty to bid. Then, we will provide administrative impropriety, its concept, peculiarities, and polemics cloaked in the Law 8429/1992, to after treat the impropriety itself in the Bidding, which will be the core of the development of this monograph. Finally, we will discuss the responsibility of the administrative authority and the applicant of expenses, of the bidding commission and of the auctioneer, of the auditor and of the contractors |
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Nassa, Thulio CaminhotoPereira, Danilo Atalla2023-07-05T19:25:34Z2023-07-05T19:25:34Z2017-09-29Pereira, Danilo Atalla. Aspectos relevantes e atuais da improbidade administrativa na licitação no Brasil. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33793The present work has the scope of the study the issue of administrative impropriety in the bidding in Brazil, considering aspects that are relevant and current First we will treat of the tender, and elaborating on background, definition, general principles, modalities and types, as well as about the exceptions to the general duty to bid. Then, we will provide administrative impropriety, its concept, peculiarities, and polemics cloaked in the Law 8429/1992, to after treat the impropriety itself in the Bidding, which will be the core of the development of this monograph. Finally, we will discuss the responsibility of the administrative authority and the applicant of expenses, of the bidding commission and of the auctioneer, of the auditor and of the contractorsTem o presente trabalho o escopo de analisar a questão da improbidade administrativa na licitação no Brasil, considerando seus aspectos relevantes e atuais. Primeiramente trataremos da licitação, discorrendo sobre noções gerais, definição, princípios gerais, modalidades e tipos, bem como sobre as exceções ao dever geral de licitar. Em seguida, trataremos da improbidade administrativa, seu conceito, peculiaridades, e as polêmicas envoltas na Lei 8429/1992, para depois tratar da improbidade propriamente na Licitação, que será o cerne do desenvolvimento dessa monografia. Por derradeiro, trataremos da responsabilidade da autoridade administrativa e do ordenador de despesas, da comissão de licitação e do pregoeiro, do parecerista e dos contratadosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOLicitaçãoLei 8666/1993Improbidade administrativaResponsabilidadeimprobidade na licitaçãoLei 8429/1992The biddingLaw 8666/1993Administrative improprietyResponsibilityImpropriety in the biddingLaw 8429/1992Aspectos relevantes e atuais da improbidade administrativa na licitação no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDANILO ATALLA PEREIRA.pdfapplication/pdf348210https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33793/1/DANILO%20ATALLA%20PEREIRA.pdf9d57d6027ce24141a2c73132e20ce0f4MD51TEXTDANILO ATALLA PEREIRA.pdf.txtDANILO ATALLA PEREIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain144745https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33793/2/DANILO%20ATALLA%20PEREIRA.pdf.txte2f43321705e787d0f22948cf273272dMD52THUMBNAILDANILO ATALLA PEREIRA.pdf.jpgDANILO ATALLA PEREIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1100https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33793/3/DANILO%20ATALLA%20PEREIRA.pdf.jpg02935535b085f14c14e3fcd2288c4848MD53handle/337932023-09-04 10:07:12.299oai:repositorio.pucsp.br:handle/33793Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-04T13:07:12Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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