“Possibilidade jurídica do pedido, procedimentos, competência e cumulação de pedidos entre ações de reparação de danos morais e ações relacionadas a relacionamentos afetivos”
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33864 |
Resumo: | Humans have relationships since the beginnings of human life, being these relationships part of their nature. These relationships have been in different forms, such as the open relationship, polygamy or monogamy. Besides the conceptual differences, the relationship between genders has suffered several changes on its legal treatment. The most important legal changes related to marriage in Brazil are: (i) the change of the matrimony from the solely sacred to the formal ritual; (ii) the prohibition and later the right of divorce ("Lei do Divórcio" – Lei nº 6.515 de 1977); (iii) the equivalence between sexes; (iv) the recognition of common-law marriage as a family unit e (v) the application of the legal regime of the common-law marriage for homoaffective unions. The maintenance of marriage, despite being just a personal relationship, is extremely important, as family is the basis of the Brazilian State. Therefore, the legal changes must follow the changes on personal relationships. The Brazilian legislation about marriage and about common-law marriage has granted men and women involved rights and duties and has approached their love involvements in a very great degree to contracts. This way, when personal relationships are legislated, they must and can be combined to the rest of the legislation, which until recently didn't occur, as the matrimony wasn't seen as part of the Civil Code, but only as an institute. The break of family relationships can cause not only heartbreaks to the other spouse or partner, possibly leading to the obligation of repairing the damages too. Hence, the obligation of paying for pain and suffer by the spouse or partner that 8 didn't comply with the duties from his relationship has been granted in several law courts. Despite that, it is necessary to verify the viability of this action for damages, especially on the civil procedure law sphere. Therefore, the present study will concern this theme and its basic characteristics, shaping itself according to the four main themes that follow: (i) the infringement by spouses and partners of their respective duties and the framing of hypotheses enablers of claim reparation for moral damages; (ii) the comparison among the actions procedures and the capability of absorption of one by the other; (iii) the comparison between the actions for separation, divorce and dissolution of common-law marriage with the action for moral damages jurisdiction and, in the end, (iv) the conclusion |
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Telles, Luciano TadeuSipoli, Diego Diament2023-07-05T19:25:56Z2023-07-05T19:25:56Z2011-11-22Sipoli, Diego Diament. “Possibilidade jurídica do pedido, procedimentos, competência e cumulação de pedidos entre ações de reparação de danos morais e ações relacionadas a relacionamentos afetivos”. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33864Humans have relationships since the beginnings of human life, being these relationships part of their nature. These relationships have been in different forms, such as the open relationship, polygamy or monogamy. Besides the conceptual differences, the relationship between genders has suffered several changes on its legal treatment. The most important legal changes related to marriage in Brazil are: (i) the change of the matrimony from the solely sacred to the formal ritual; (ii) the prohibition and later the right of divorce ("Lei do Divórcio" – Lei nº 6.515 de 1977); (iii) the equivalence between sexes; (iv) the recognition of common-law marriage as a family unit e (v) the application of the legal regime of the common-law marriage for homoaffective unions. The maintenance of marriage, despite being just a personal relationship, is extremely important, as family is the basis of the Brazilian State. Therefore, the legal changes must follow the changes on personal relationships. The Brazilian legislation about marriage and about common-law marriage has granted men and women involved rights and duties and has approached their love involvements in a very great degree to contracts. This way, when personal relationships are legislated, they must and can be combined to the rest of the legislation, which until recently didn't occur, as the matrimony wasn't seen as part of the Civil Code, but only as an institute. The break of family relationships can cause not only heartbreaks to the other spouse or partner, possibly leading to the obligation of repairing the damages too. Hence, the obligation of paying for pain and suffer by the spouse or partner that 8 didn't comply with the duties from his relationship has been granted in several law courts. Despite that, it is necessary to verify the viability of this action for damages, especially on the civil procedure law sphere. Therefore, the present study will concern this theme and its basic characteristics, shaping itself according to the four main themes that follow: (i) the infringement by spouses and partners of their respective duties and the framing of hypotheses enablers of claim reparation for moral damages; (ii) the comparison among the actions procedures and the capability of absorption of one by the other; (iii) the comparison between the actions for separation, divorce and dissolution of common-law marriage with the action for moral damages jurisdiction and, in the end, (iv) the conclusionOs seres humanos se relacionam desde os primórdios, sendo tal relacionamento parte de sua natureza. Estes relacionamentos já tiveram diversas formas, como por exemplo, o relacionamento livre, a poligamia, ou a monogamia. Além de diferenças conceituais, a relação entre os sexos já sofreu diversas alterações na sua jurisdicidade. As modificações jurídicas mais importantes relacionadas ao casamento, no Brasil, são: (i) a passagem do matrimônio do rito apenas sagrado para o jurídico; (ii) a proibição e posteriormente a autorização do divórcio (“Lei do Divórcio” – Lei nº 6.515 de 1977); (iii) a equivalência entre os sexos; (iv) o reconhecimento da união estável como entidade familiar e (v) a aplicação do regime jurídico da união estável à união homoafetiva. A manutenção do casamento, a despeito de ser uma relação meramente pessoal, é extremamente importante, em razão da família ser a base do Estado. Portanto, as alterações jurídicas devem acompanhar as modificações nas relações pessoais. A legislação pátria sobre o casamento e sobre a união estável conferiu ao homem e a mulher participantes destas relações deveres e direitos e aproximou bastante os seus envolvimentos amorosos, a contratos. Desta forma, as relações pessoais ao serem legisladas devem e podem ser combinadas ao restante do ordenamento jurídico, o que até brevemente não acontecia, pois não se vislumbrava o matrimônio como integrante do Código Civil, mas apenas como instituto. O rompimento das relações familiares não são aptas a gerar apenas mágoas ao outro cônjuge ou companheiro, podendo ensejar também reparação de 6 danos. Assim, tem se deferido a obrigação de pagamento de danos morais pelo cônjuge ou companheiro que descumpriu os deveres decorrentes de sua relação afetiva. No entanto, é necessário verificarmos a viabilidade acerca desta reparação de danos, principalmente, no plano do Direito Processual Civil. Assim, o presente estudo tratará deste tema e de suas características fundamentais, se delineando de acordo com quatro grandes temas, quais sejam: (i) a violação pelos cônjuges e companheiros dos seus respectivos deveres e o enquadramento das hipóteses viabilizadoras de pretensão reparadora do dano moral; (ii) a comparação entre os procedimentos das ações e a capacidade de absorção de um deles sobre o outro; (iii) a comparação entre as competências das ações de separações, divórcio ou dissolução de união estável com as ações de indenização por danos morais e, por fim, (iv) a conclusãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILProcedimentoCompetênciaDano moralRelação conjugaProcedureJurisdictionMoral damageMarital relationship“Possibilidade jurídica do pedido, procedimentos, competência e cumulação de pedidos entre ações de reparação de danos morais e ações relacionadas a relacionamentos afetivos”info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDIEGO DIAMENT SIPOLI.pdfapplication/pdf341190https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33864/1/DIEGO%20DIAMENT%20SIPOLI.pdfc7eb568ad75b1dc1c7234464f81d4e8bMD51TEXTDIEGO DIAMENT SIPOLI.pdf.txtDIEGO DIAMENT SIPOLI.pdf.txtExtracted texttext/plain71591https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33864/2/DIEGO%20DIAMENT%20SIPOLI.pdf.txt52fb905d93f1529bf42e309d2f913e5eMD52THUMBNAILDIEGO DIAMENT SIPOLI.pdf.jpgDIEGO DIAMENT SIPOLI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1105https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33864/3/DIEGO%20DIAMENT%20SIPOLI.pdf.jpg54cdf940b78b9d71237d9cc07b19a4bfMD53handle/338642023-07-06 01:13:26.191oai:repositorio.pucsp.br:handle/33864Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:13:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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