A inconstitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, Ana Carolina Vidal de Luna
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31868
Resumo: The purpose of this study was to carry out an in-depth analysis of the new article 492, I, paragraph 'e', established by the 'anti-crime' Law, which legalizes the provisional execution of the sentence in the Jury Court, from the perspective of the most fundamental constitutional precepts. For that, a doctrinal and jurisprudential research was carried out on the subject, going through all the analysis of the higher courts and their changes in understanding about the possibility or not of the provisional execution of the sentence. Finally, we understand, in the course of the work and with the definitions contained therein, that the provisional execution of the sentence is unconstitutional and directly affronts the main rights of the Federal Constitution guaranteed by it to all who respond, mainly, to a criminal process. This is the understanding that the STF is expected to establish when judging the Extraordinary Appeal 1235340 - Theme 1068, still pending in court
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