A inconstitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31868 |
Resumo: | The purpose of this study was to carry out an in-depth analysis of the new article 492, I, paragraph 'e', established by the 'anti-crime' Law, which legalizes the provisional execution of the sentence in the Jury Court, from the perspective of the most fundamental constitutional precepts. For that, a doctrinal and jurisprudential research was carried out on the subject, going through all the analysis of the higher courts and their changes in understanding about the possibility or not of the provisional execution of the sentence. Finally, we understand, in the course of the work and with the definitions contained therein, that the provisional execution of the sentence is unconstitutional and directly affronts the main rights of the Federal Constitution guaranteed by it to all who respond, mainly, to a criminal process. This is the understanding that the STF is expected to establish when judging the Extraordinary Appeal 1235340 - Theme 1068, still pending in court |
id |
PUC_SP-1_37f2262a4cb64b93ce466defe45ee3c0 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/31868 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Pereira, Claudio José Langroivahttp://lattes.cnpq.br/9938440666314061Dias, Ana Carolina Vidal de Luna2023-03-24T18:52:28Z2023-03-24T18:52:28Z2022-10-23Dias, Ana Carolina Vidal de Luna. A inconstitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31868The purpose of this study was to carry out an in-depth analysis of the new article 492, I, paragraph 'e', established by the 'anti-crime' Law, which legalizes the provisional execution of the sentence in the Jury Court, from the perspective of the most fundamental constitutional precepts. For that, a doctrinal and jurisprudential research was carried out on the subject, going through all the analysis of the higher courts and their changes in understanding about the possibility or not of the provisional execution of the sentence. Finally, we understand, in the course of the work and with the definitions contained therein, that the provisional execution of the sentence is unconstitutional and directly affronts the main rights of the Federal Constitution guaranteed by it to all who respond, mainly, to a criminal process. This is the understanding that the STF is expected to establish when judging the Extraordinary Appeal 1235340 - Theme 1068, still pending in courtA proposta deste estudo foi realizar uma análise aprofundada sobre o novo artigo 492, inciso I, alínea ‘e’, instituído pela Lei ‘anticrime’, e que legaliza a execução provisória da pena no Tribunal do Júri, sob a perspectiva dos preceitos constitucionais mais fundamentais. Para tanto, foi realizada uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, passando por toda a análise dos tribunais superiores e por suas mudanças de entendimento sobre a possibilidade ou não da execução provisória da pena. Por fim, entendemos, com o decorrer do trabalho e com as definições nele contidas, que a execução provisória da pena é inconstitucional e afronta diretamente os principais direitos da Constituição Federal assegurados por ela a todos que respondem, principalmente, um processo criminal. É esse o entendimento que se espera que o STF fixe ao julgar o Recurso Extraordinário 1235340 – Tema 1068, ainda em trâmite na corteporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOInconstitucionalidade‘anticrime’InocênciaExecuçãoJúriProvisóriaUnconstitutionality'Anti-crime'InnocenceExecutionJuryProvisionalA inconstitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júriinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC - Inconstitucionalidade da execução provi_Ana Carolina Vidal d.pdfapplication/pdf478625https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31868/1/TCC%20-%20Inconstitucionalidade%20da%20execu%c3%a7%c3%a3o%20provi_Ana%20Carolina%20Vidal%20d.pdf7116aac68c03808939528b0bf479dfdbMD51TEXTTCC - Inconstitucionalidade da execução provi_Ana Carolina Vidal d.pdf.txtTCC - Inconstitucionalidade da execução provi_Ana Carolina Vidal d.pdf.txtExtracted texttext/plain135067https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31868/2/TCC%20-%20Inconstitucionalidade%20da%20execu%c3%a7%c3%a3o%20provi_Ana%20Carolina%20Vidal%20d.pdf.txt426af67cc77a6c7b27c9ffae9a2d2855MD52THUMBNAILTCC - Inconstitucionalidade da execução provi_Ana Carolina Vidal d.pdf.jpgTCC - Inconstitucionalidade da execução provi_Ana Carolina Vidal d.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1164https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31868/3/TCC%20-%20Inconstitucionalidade%20da%20execu%c3%a7%c3%a3o%20provi_Ana%20Carolina%20Vidal%20d.pdf.jpgb78a15b9d8213be81d4bde235406d957MD53handle/318682024-04-09 13:09:25.266oai:repositorio.pucsp.br:handle/31868Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-04-09T16:09:25Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A inconstitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri |
title |
A inconstitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri |
spellingShingle |
A inconstitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri Dias, Ana Carolina Vidal de Luna CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Inconstitucionalidade ‘anticrime’ Inocência Execução Júri Provisória Unconstitutionality 'Anti-crime' Innocence Execution Jury Provisional |
title_short |
A inconstitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri |
title_full |
A inconstitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri |
title_fullStr |
A inconstitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri |
title_full_unstemmed |
A inconstitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri |
title_sort |
A inconstitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri |
author |
Dias, Ana Carolina Vidal de Luna |
author_facet |
Dias, Ana Carolina Vidal de Luna |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Pereira, Claudio José Langroiva |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/9938440666314061 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Dias, Ana Carolina Vidal de Luna |
contributor_str_mv |
Pereira, Claudio José Langroiva |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Inconstitucionalidade ‘anticrime’ Inocência Execução Júri Provisória Unconstitutionality 'Anti-crime' Innocence Execution Jury Provisional |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Inconstitucionalidade ‘anticrime’ Inocência Execução Júri Provisória |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Unconstitutionality 'Anti-crime' Innocence Execution Jury Provisional |
description |
The purpose of this study was to carry out an in-depth analysis of the new article 492, I, paragraph 'e', established by the 'anti-crime' Law, which legalizes the provisional execution of the sentence in the Jury Court, from the perspective of the most fundamental constitutional precepts. For that, a doctrinal and jurisprudential research was carried out on the subject, going through all the analysis of the higher courts and their changes in understanding about the possibility or not of the provisional execution of the sentence. Finally, we understand, in the course of the work and with the definitions contained therein, that the provisional execution of the sentence is unconstitutional and directly affronts the main rights of the Federal Constitution guaranteed by it to all who respond, mainly, to a criminal process. This is the understanding that the STF is expected to establish when judging the Extraordinary Appeal 1235340 - Theme 1068, still pending in court |
publishDate |
2022 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2022-10-23 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-03-24T18:52:28Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-03-24T18:52:28Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Dias, Ana Carolina Vidal de Luna. A inconstitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31868 |
identifier_str_mv |
Dias, Ana Carolina Vidal de Luna. A inconstitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31868 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Graduação em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31868/1/TCC%20-%20Inconstitucionalidade%20da%20execu%c3%a7%c3%a3o%20provi_Ana%20Carolina%20Vidal%20d.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31868/2/TCC%20-%20Inconstitucionalidade%20da%20execu%c3%a7%c3%a3o%20provi_Ana%20Carolina%20Vidal%20d.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31868/3/TCC%20-%20Inconstitucionalidade%20da%20execu%c3%a7%c3%a3o%20provi_Ana%20Carolina%20Vidal%20d.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
7116aac68c03808939528b0bf479dfdb 426af67cc77a6c7b27c9ffae9a2d2855 b78a15b9d8213be81d4bde235406d957 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277902802386944 |