A (ir)recorribilidade das decisões monocráticas do parágrafo único, do Artigo 527, do Código de Processo Civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zaroni, Vivian
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6406
Resumo: This search aims to treat the efects of certain kind of decisions that are pronounced by a monocratic judgment, that is not submited to any appeal, as when convert agravo de instrumento in agravo retido, or concede or deny suspensive effects or even antecipate the effects of appeal, as treated in the sole paragraph, of clause number 527 of Civil Procedure Code. Therefore, the study begins with an overview of the principle of second tier of judicial authority as well as the natural judge of the appeal . It presents an overview of the appeal system, specifically in relation of agravo and, finally, point defects of unconstitutional presents in the legal prevision
id PUC_SP-1_38b1e218e37f212e8be376ff64062e12
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/6406
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Bueno, Cassio Scarpinellahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4758978Z0Zaroni, Vivian2016-04-26T20:22:42Z2014-05-142014-03-24Zaroni, Vivian. A (ir)recorribilidade das decisões monocráticas do parágrafo único, do Artigo 527, do Código de Processo Civil. 2014. 177 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6406This search aims to treat the efects of certain kind of decisions that are pronounced by a monocratic judgment, that is not submited to any appeal, as when convert agravo de instrumento in agravo retido, or concede or deny suspensive effects or even antecipate the effects of appeal, as treated in the sole paragraph, of clause number 527 of Civil Procedure Code. Therefore, the study begins with an overview of the principle of second tier of judicial authority as well as the natural judge of the appeal . It presents an overview of the appeal system, specifically in relation of agravo and, finally, point defects of unconstitutional presents in the legal previsionO presente trabalho tem por objetivo abordar a (ir)recorribilidade das decisões monocráticas dos relatores quando exaradas em caráter interlocutório, que convertem o agravo de instrumento em agravo retido, concedem ou denegam efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento ou, ainda, antecipam os efeitos da tutela recursal, na forma tratada no parágrafo único, do artigo 527, do Código de Processo Civil. Para tanto, o estudo inicia-se com uma perspectiva dos princípios do duplo grau de jurisdição, bem como do juiz natural dos recursos . Apresenta um panorama geral do sistema recursal, especificamente no que se refere ao recurso de agravo e, por fim, aponta vícios de inconstitucionalidades presentes nesta disposição legalapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14820/Vivian%20Zaroni.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDuplo grau de jurisdiçãoJuiz natural recursalColegialidadeDecisões monocráticasIrrecorribilidade Second tier of judicial authority Natural judge of appeal Monocratic judgmentCollegiateDecisions that are not submited to any appealCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA (ir)recorribilidade das decisões monocráticas do parágrafo único, do Artigo 527, do Código de Processo Civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTVivian Zaroni.pdf.txtVivian Zaroni.pdf.txtExtracted texttext/plain383073https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6406/3/Vivian%20Zaroni.pdf.txt51b960f11d2627944f0f6588d73afa7dMD53ORIGINALVivian Zaroni.pdfapplication/pdf1174512https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6406/1/Vivian%20Zaroni.pdf0a38af1b9c8d1920a7cbc24b1eedc222MD51THUMBNAILVivian Zaroni.pdf.jpgVivian Zaroni.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6406/2/Vivian%20Zaroni.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/64062022-08-22 18:11:38.2oai:repositorio.pucsp.br:handle/6406Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:38Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv A (ir)recorribilidade das decisões monocráticas do parágrafo único, do Artigo 527, do Código de Processo Civil
title A (ir)recorribilidade das decisões monocráticas do parágrafo único, do Artigo 527, do Código de Processo Civil
spellingShingle A (ir)recorribilidade das decisões monocráticas do parágrafo único, do Artigo 527, do Código de Processo Civil
Zaroni, Vivian
Duplo grau de jurisdição
Juiz natural recursal
Colegialidade
Decisões monocráticas
Irrecorribilidade
Second tier of judicial authority
Natural judge of appeal
Monocratic judgment
Collegiate
Decisions that are not submited to any appeal
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A (ir)recorribilidade das decisões monocráticas do parágrafo único, do Artigo 527, do Código de Processo Civil
title_full A (ir)recorribilidade das decisões monocráticas do parágrafo único, do Artigo 527, do Código de Processo Civil
title_fullStr A (ir)recorribilidade das decisões monocráticas do parágrafo único, do Artigo 527, do Código de Processo Civil
title_full_unstemmed A (ir)recorribilidade das decisões monocráticas do parágrafo único, do Artigo 527, do Código de Processo Civil
title_sort A (ir)recorribilidade das decisões monocráticas do parágrafo único, do Artigo 527, do Código de Processo Civil
author Zaroni, Vivian
author_facet Zaroni, Vivian
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Bueno, Cassio Scarpinella
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4758978Z0
dc.contributor.author.fl_str_mv Zaroni, Vivian
contributor_str_mv Bueno, Cassio Scarpinella
dc.subject.por.fl_str_mv Duplo grau de jurisdição
Juiz natural recursal
Colegialidade
Decisões monocráticas
Irrecorribilidade
topic Duplo grau de jurisdição
Juiz natural recursal
Colegialidade
Decisões monocráticas
Irrecorribilidade
Second tier of judicial authority
Natural judge of appeal
Monocratic judgment
Collegiate
Decisions that are not submited to any appeal
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Second tier of judicial authority
Natural judge of appeal
Monocratic judgment
Collegiate
Decisions that are not submited to any appeal
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This search aims to treat the efects of certain kind of decisions that are pronounced by a monocratic judgment, that is not submited to any appeal, as when convert agravo de instrumento in agravo retido, or concede or deny suspensive effects or even antecipate the effects of appeal, as treated in the sole paragraph, of clause number 527 of Civil Procedure Code. Therefore, the study begins with an overview of the principle of second tier of judicial authority as well as the natural judge of the appeal . It presents an overview of the appeal system, specifically in relation of agravo and, finally, point defects of unconstitutional presents in the legal prevision
publishDate 2014
dc.date.available.fl_str_mv 2014-05-14
dc.date.issued.fl_str_mv 2014-03-24
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:22:42Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Zaroni, Vivian. A (ir)recorribilidade das decisões monocráticas do parágrafo único, do Artigo 527, do Código de Processo Civil. 2014. 177 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6406
identifier_str_mv Zaroni, Vivian. A (ir)recorribilidade das decisões monocráticas do parágrafo único, do Artigo 527, do Código de Processo Civil. 2014. 177 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6406
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6406/3/Vivian%20Zaroni.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6406/1/Vivian%20Zaroni.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6406/2/Vivian%20Zaroni.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 51b960f11d2627944f0f6588d73afa7d
0a38af1b9c8d1920a7cbc24b1eedc222
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277894033145856

Registros relacionados