Da ausência de previsão de meios passíveis de conduzir a decisão do juízo monocrático de admissibilidade recursal a apreciação do órgão colegiado no processo administrativo tributário do estado de São Paulo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Leonardo Luis Pagano
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29754
Resumo: This paper aims to discuss the Law in force number 13.457/2009, which since 2009 regulates the Administrative Tax Proceedings of São Paulo. The law in reference, rises a significant controversy with regard to two aspects on tax appeal proceedings. Firstly, it has been mainly criticized for allowing a single judge to decide whether the appeal meet all requirements to be consired acceptable in the process. Secondly, it has been considered unconstitutional as violates stablished principles of the Brazilian Tax Legal System for lacking a dispositive which would allow taxpayers to appeal from such decisions
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spelling Nagib, LuizaGonçalves, Leonardo Luis Pagano2022-11-11T21:27:36Z2022-11-11T21:27:36Z2013-06-18Gonçalves, Leonardo Luis Pagano. Da ausência de previsão de meios passíveis de conduzir a decisão do juízo monocrático de admissibilidade recursal a apreciação do órgão colegiado no processo administrativo tributário do estado de São Paulo. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29754This paper aims to discuss the Law in force number 13.457/2009, which since 2009 regulates the Administrative Tax Proceedings of São Paulo. The law in reference, rises a significant controversy with regard to two aspects on tax appeal proceedings. Firstly, it has been mainly criticized for allowing a single judge to decide whether the appeal meet all requirements to be consired acceptable in the process. Secondly, it has been considered unconstitutional as violates stablished principles of the Brazilian Tax Legal System for lacking a dispositive which would allow taxpayers to appeal from such decisionsA edição da Lei nº 13.457 de 18/03/2009 que regulamenta o Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo para lançamento de oficio, foi alvo de diversas críticas por parte da doutrina e da sociedade civil. Um dos pontos que gerou polêmica foi que o legislador se preocupou em excesso com a celeridade do processo e retirou a competência dos órgãos colegiados ad quem de proferir decisão de admissibilidade recursal, concentrando-a ao juízo monocrático do Delegado Tributário de Julgamento e do Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, sem prever meios passives de levar a decisão singular de inadmissibilidade recursal à apreciação das Câmaras de composição paritárias. Frente a este tormentoso ponto e tendo em vista que a Constituição Federal equiparou o processo judicial ao administrativo, este estudo analisará se a ausência de previsão na Lei 13.457/2009 de Recurso passível de conduzir a decisão do Juízo monocrático de admissibilidade recursal ao reexame do órgão Colegiado contraria o princípio constitucional do juiz natural da causaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOProcesso administrativo tributário bandeiranteDecisão monocrática de admissibilidade recursalPrincípio constitucional do juiz natural e da colegialidade das decisõesAdministrative tax proceedingsAppeal proceedingsA single judge decisionsLacking a dispositive which would allow taxpayers to appealDa ausência de previsão de meios passíveis de conduzir a decisão do juízo monocrático de admissibilidade recursal a apreciação do órgão colegiado no processo administrativo tributário do estado de São Pauloinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES.pdfLEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES.pdfapplication/pdf581856https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29754/1/LEONARDO%20LUIS%20PAGANO%20GON%c3%87ALVES.pdff1b095fbb70c651ee2a06b8672a2f185MD51TEXTLEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES.pdf.txtLEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES.pdf.txtExtracted texttext/plain90517https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29754/2/LEONARDO%20LUIS%20PAGANO%20GON%c3%87ALVES.pdf.txte4e1a2179d7d1519e78eb9429bc57db0MD52THUMBNAILLEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES.pdf.jpgLEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1310https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29754/3/LEONARDO%20LUIS%20PAGANO%20GON%c3%87ALVES.pdf.jpg13506c65c81f2e6e118cacb4032f2125MD53handle/297542023-03-02 01:04:00.315oai:repositorio.pucsp.br:handle/29754Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-02T04:04Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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