A iniciativa popular como instrumento de efetivação do princípio democrático no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Drigo, Leonardo Godoy
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6579
Resumo: The aim of this study was to observe the popular initiative as an instrument of execution of the democratic principle in Brazil. The hypotheses were the failure of normative forecasting theme in the Federal Constitution, as well as the existence of widespread and dominant interpretations which would tend to present even more restricted scope of this instrument of popular participation, well as social and economic factors involved in citizenship education and the media, for example, that promote belittling of the popular initiative in Brazil. Thus, using literature review and deductive method of dealing with the topic, came to the conclusion that indeed the use of the tool is small, much smaller than desirable in a political regime of semi-direct democracy, and that contribute to the poor efficiency of the popular initiative both confused and diminished constitutional provision of the theme, as the almost non-existent infra forecast, besides the already mentioned social and economic factors, which, in the current Brazilian reality, need further development so that they can make further progress of democratic practices in the country
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