(Des)caracterização do cargo de confiança do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26647 |
Resumo: | The trust position established by article 62, II of the CLT – Consolidação das Leis do Trabalho creates controversies between legal operators and indoctrinators even almost 27 (twenty-seven) years after its writing. The fact that the letter of the law is in a generic way, contributed to misunderstood interpretations by employers abusing their use of profit and by employees proposing real adventures in search of economic advantage. Law operators and indoctrinators collaborated with the uncertainties of the high standard employee, using various interpretations within the subjectivity of what was proposed by the legislator. With this divergence scenario, we will seek through this study point out the unanimous understandings between the doctrine and jurisprudence, in addition to suggest solutions for obscure excerpts of this almost thirtyyear discussion |
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Correa, Rui Cesar Publio BorgesPortas, Diorgenes Henrique2022-08-12T22:04:31Z2022-08-12T22:04:31Z2021-03-29https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26647The trust position established by article 62, II of the CLT – Consolidação das Leis do Trabalho creates controversies between legal operators and indoctrinators even almost 27 (twenty-seven) years after its writing. The fact that the letter of the law is in a generic way, contributed to misunderstood interpretations by employers abusing their use of profit and by employees proposing real adventures in search of economic advantage. Law operators and indoctrinators collaborated with the uncertainties of the high standard employee, using various interpretations within the subjectivity of what was proposed by the legislator. With this divergence scenario, we will seek through this study point out the unanimous understandings between the doctrine and jurisprudence, in addition to suggest solutions for obscure excerpts of this almost thirtyyear discussionO cargo de confiança estabelecido pelo artigo 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho gera controversas entre operadores do direito e doutrinadores mesmo após quase 27 (vinte e sete) anos de sua redação final. O fato de a letra da lei ser de certo modo genérica colaborou para interpretações desvirtuadas de empregadores abusando de sua utilização visando o lucro e, empregados propondo verdadeiras aventuras jurídicas em busca de vantagem econômica. Os operadores do direito e doutrinadores colaboram para as incertezas que rodam o alto empregado, invocando as mais diversas interpretações dentro da subjetividade do que foi proposto pelo legislador. Com este cenário de divergências, buscaremos neste estudo apontar as bases de certa forma unificadas pela doutrina e jurisprudência, além de sugestões e possíveis soluções para trechos obscuros desta discussão quase trintenáriaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOCargo de confiançaAlto empregadoArtigo 62, II Da Consolidação das Leis do TrabalhoTrust positionHigh employeeArticle 62, II of the CLT(Des)caracterização do cargo de confiança do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT(Mis)characterization of the trust position of Article 62, item II, of Consolidação das Leis do Trabalho – CLTinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDiorgenes Henrique Portas.pdfDiorgenes Henrique Portas.pdfapplication/pdf484225https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26647/1/Diorgenes%20Henrique%20Portas.pdfa258935b795fc23f329d6df04f41c36fMD51TEXTDiorgenes Henrique Portas.pdf.txtDiorgenes Henrique Portas.pdf.txtExtracted texttext/plain140855https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26647/2/Diorgenes%20Henrique%20Portas.pdf.txt06aeb615d09eeb6c39363e52a7d85356MD52THUMBNAILDiorgenes Henrique Portas.pdf.jpgDiorgenes Henrique Portas.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1145https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26647/3/Diorgenes%20Henrique%20Portas.pdf.jpgaf5f2f9747180b1a6fb00cd7f86cc985MD53handle/266472022-08-19 13:59:30.234oai:repositorio.pucsp.br:handle/26647Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-19T16:59:30Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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