Afetação patrimonial: proteção ao patrimônio das pessoas com deficiência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coura, Luísa Bueno
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24014
Resumo: The present dissertation proposes to analyze and study a way to protect Persons with Disabilities discernment due to impairment, who, before the advent of the Law 13.146/2015 and its changes in the text of the 3rd and 4th articles from the Civil Code, have been considered as unable. Being aware that the reform which has been intended by the Statute for the Impaired Person has been noble and entailed good results, it is not proper, however, not to highlight the vulnerability, and specifically the patrimonial one takes us an interest, to which those people are exposed. The presented suggestion covers the patrimonial affectation, to the example of the patrimonial destination act of the Italian right, provided in the 2645-ter article from Civil Code from that country, since, therefore, it would remain the heritage as being protected and the impaired person would consist as aided, which would allow, once she is able to exercise her autonomy with regard to the existential acts, the heritage remaining as ensured.
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spelling Diniz, Maria Helenahttp://lattes.cnpq.br/2679610153406796http://lattes.cnpq.br/0864429323090718Coura, Luísa Bueno2021-11-23T21:16:17Z2021-11-23T21:16:17Z2021-02-03Coura, Luísa Bueno. Afetação patrimonial: proteção ao patrimônio das pessoas com deficiência. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24014The present dissertation proposes to analyze and study a way to protect Persons with Disabilities discernment due to impairment, who, before the advent of the Law 13.146/2015 and its changes in the text of the 3rd and 4th articles from the Civil Code, have been considered as unable. Being aware that the reform which has been intended by the Statute for the Impaired Person has been noble and entailed good results, it is not proper, however, not to highlight the vulnerability, and specifically the patrimonial one takes us an interest, to which those people are exposed. The presented suggestion covers the patrimonial affectation, to the example of the patrimonial destination act of the Italian right, provided in the 2645-ter article from Civil Code from that country, since, therefore, it would remain the heritage as being protected and the impaired person would consist as aided, which would allow, once she is able to exercise her autonomy with regard to the existential acts, the heritage remaining as ensured.A presente dissertação propõe analisar e estudar uma forma de proteger o patrimônio das pessoas com discernimento reduzido em razão de deficiência, que antes do advento da Lei 13.146/2015 e suas mudanças no texto dos artigos 3º e 4º do Código Civil, eram tidas como incapazes. Certo que a reforma que se pretendeu pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência foi nobre e acarretou bons frutos, todavia não se pode deixar de destacar a vulnerabilidade, e interessa-nos especificamente a patrimonial, a que ficaram expostas essas pessoas. A sugestão que se apresenta trata-se da afetação patrimonial, a exemplo do ato de destinação patrimonial do direito italiano, previsto no artigo 2645-ter do Código Civil daquele país, uma vez que dessa forma restaria protegido o patrimônio e poderia constar como beneficiária, a pessoa com deficiência, permitindo, assim que essa possa exercer sua autonomia com relação aos atos existenciais, permanecendo assegurado o seu patrimônio.Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPqporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAfetação patrimonialPessoas com deficiência - Estatuto legal, leis, etcAsset allocationPeople with disabilities - Legal status, laws, etcAfetação patrimonial: proteção ao patrimônio das pessoas com deficiênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLuisa Bueno Coura.pdfapplication/pdf1727708https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24014/1/Luisa%20Bueno%20Coura.pdff2e36363266e5c9971a0b2b2beb420ccMD51TEXTLuisa Bueno Coura.pdf.txtLuisa Bueno Coura.pdf.txtExtracted texttext/plain432629https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24014/2/Luisa%20Bueno%20Coura.pdf.txte63f0bf76b00a83c5d3e5e35139210d0MD52THUMBNAILLuisa Bueno Coura.pdf.jpgLuisa Bueno Coura.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1175https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24014/3/Luisa%20Bueno%20Coura.pdf.jpg898bf6f5ad905285b896ed1ca6a73126MD53handle/240142022-06-30 12:39:54.412oai:repositorio.pucsp.br:handle/24014Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-06-30T15:39:54Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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