A inconstitucionalidade da tributação automática dos lucros e resultados das coligadas e controladas no exterior, nos moldes do artigo 74, caput e parágrafo único da medida provisória nº 2.158-35/2001

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandez, Bianca Dias de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33453
Resumo: The purpose of this work is to analyze the unconstitutionality of Article 74, main section and sole paragraph of Provisional Measure No. 2.158-35, dated August, 24th 2001, which has establishedthe designated automatic taxation of profits made by associated and controlled companies abroad. The aim will be to demonstrate the unconstitutionality of this type of tax assessment on income by reason of violation of the constitutional concept of income, as well as the principles of legality, anteriority e contributive capacity
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spelling Morando, Thais HelenaFernandez, Bianca Dias de2023-07-05T19:19:30Z2023-07-05T19:19:30Z2013-12-01Fernandez, Bianca Dias de. A inconstitucionalidade da tributação automática dos lucros e resultados das coligadas e controladas no exterior, nos moldes do artigo 74, caput e parágrafo único da medida provisória nº 2.158-35/2001. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33453The purpose of this work is to analyze the unconstitutionality of Article 74, main section and sole paragraph of Provisional Measure No. 2.158-35, dated August, 24th 2001, which has establishedthe designated automatic taxation of profits made by associated and controlled companies abroad. The aim will be to demonstrate the unconstitutionality of this type of tax assessment on income by reason of violation of the constitutional concept of income, as well as the principles of legality, anteriority e contributive capacityO presente trabalho tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade do artigo 74, caput e parágrafo único da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a denominada tributação automática dos lucros auferidos por empresas coligadas e controladas no exterior. O enfoque será demonstrar a inconstitucionalidade dessa forma de incidência do imposto sobre a renda em razão da violação do conceito constitucional de renda, bem como dos princípios da legalidade, anterioridade e capacidade contributiva.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOImposto sobrea RendaMedida Provisória nº 2.158-35/01Tributação Coligadas e ControladasDisponibilidade.Tax IncomeProvisional Measure No. 2.158-35TaxationAssociated and ControlledAvailabilityA inconstitucionalidade da tributação automática dos lucros e resultados das coligadas e controladas no exterior, nos moldes do artigo 74, caput e parágrafo único da medida provisória nº 2.158-35/2001info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBIANCA DIAS DE FERNANDEZ.pdfapplication/pdf4145397https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33453/1/BIANCA%20DIAS%20DE%20FERNANDEZ.pdf3ba07f0d88678c7ad9255b5eff181dd6MD51TEXTBIANCA DIAS DE FERNANDEZ.pdf.txtBIANCA DIAS DE FERNANDEZ.pdf.txtExtracted texttext/plain119941https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33453/2/BIANCA%20DIAS%20DE%20FERNANDEZ.pdf.txt8741038ac8a0ee3e74dfbe4f4d9ebd40MD52THUMBNAILBIANCA DIAS DE FERNANDEZ.pdf.jpgBIANCA DIAS DE FERNANDEZ.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1124https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33453/3/BIANCA%20DIAS%20DE%20FERNANDEZ.pdf.jpg39c89973b5a2ec16ab8da2fb10e36682MD53handle/334532023-07-13 08:35:08.011oai:repositorio.pucsp.br:handle/33453Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-13T11:35:08Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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