Da interdição parcial da atividade empresarial na lei anticorrupção
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33733 |
Resumo: | This paper aims to present some considerations on the application of a partial ban on legal entities violating the Anticorruption Law, in particular Article 19, section II. First I shall put the enactment of the Anticorruption Law into context, and describe its general features and main innovations. It will be essential too to analyze the strict liability of legal entities that break this law. Some people hold that the law represents progress, and that it will enable corrupt companies to be punished; for others, it is inadequate as part of the Brazilian legal framework. Another issue to be considered is the provision for more severe penalties under this new law, for damage to the public administration, whether national or foreign. These are particularly tough sanctions, aimed at combating and punishing corruption of public servants by legal entities. I shall also include a study of other institutions, and an analysis of the principle of preservation of the company, its social functions and its role in Brazilian economic law. After analyzing these principles, it will be possible to ask up to what point it is reasonable to impose a partial ban on the activities of these legal entities. Considering the strict liability of a company, in other words the sanctions imposed on it, even if it is not to blame, one can ask whether a partial ban on its operations is adequate. |
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Lima, Mikael Martins deRodrigues, Alex de Camargo2023-07-05T19:23:02Z2023-07-05T19:23:02Z2016-12-01Rodrigues, Alex de Camargo. Da interdição parcial da atividade empresarial na lei anticorrupção. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33733This paper aims to present some considerations on the application of a partial ban on legal entities violating the Anticorruption Law, in particular Article 19, section II. First I shall put the enactment of the Anticorruption Law into context, and describe its general features and main innovations. It will be essential too to analyze the strict liability of legal entities that break this law. Some people hold that the law represents progress, and that it will enable corrupt companies to be punished; for others, it is inadequate as part of the Brazilian legal framework. Another issue to be considered is the provision for more severe penalties under this new law, for damage to the public administration, whether national or foreign. These are particularly tough sanctions, aimed at combating and punishing corruption of public servants by legal entities. I shall also include a study of other institutions, and an analysis of the principle of preservation of the company, its social functions and its role in Brazilian economic law. After analyzing these principles, it will be possible to ask up to what point it is reasonable to impose a partial ban on the activities of these legal entities. Considering the strict liability of a company, in other words the sanctions imposed on it, even if it is not to blame, one can ask whether a partial ban on its operations is adequate.Este trabalho tem o objetivo de realizar algumas reflexões a respeito da aplicação da interdição parcial das pessoas jurídicas infratoras prevista na Lei Anticorrupção, mais especificamente em seu artigo 19, inciso II. Para alcançar este objetivo, no entanto, o presente estudo trará à apreciação do leitor o contexto da promulgação da Lei Anticorrupção, seus aspectos gerais e maiores inovações. Assunto de suma importância também será a análise da responsabilidade objetiva aplicável à pessoa jurídica infratora. Para alguns, trata-se de um avanço na legislação Brasileira, que irá facilitar a punição da empresa corrupta, para outros, trata-se de uma responsabilidade inadequada em face do ordenamento jurídico Brasileiro. Outro aspecto a ser abordado, será a previsão de penas mais onerosas, consignadas neste novo diploma legal em casos de atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira. Tratam-se de sanções especialmente severas, com o intuito de combater e punir a corrupção na relação entre a pessoa jurídica e o órgão público. O estudo de outros institutos também é considerado, neste sentido, são analisados o princípio da preservação da empresa, a sua função social e o seu papel perante o direito econômico Brasileiro. Após o estudo destes princípios, aventa-se a possibilidade de se questionar até que ponto a interdição parcial das atividades da pessoa jurídica é razoável. Considerando-se a responsabilidade objetiva, ou seja, a sanção da empresa, ainda que sem culpa, questiona-se se a interdição parcial das atividades é adequada.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Penal e Direito Processual PenalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENALCorrupçãoAnticorrupçãoComplianceInterdiçãoPessoa jurídicaResponsabilidade objetivaFunção socialCorruptionAnticorruptionComplianceBanLegal entityStrict liabilitySocial functionDa interdição parcial da atividade empresarial na lei anticorrupçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALALEX DE CAMARGO RODRIGUES.pdfapplication/pdf406930https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33733/1/ALEX%20DE%20CAMARGO%20RODRIGUES.pdf18cea06c38f57872cef036b81b4937d6MD51TEXTALEX DE CAMARGO RODRIGUES.pdf.txtALEX DE CAMARGO RODRIGUES.pdf.txtExtracted texttext/plain89982https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33733/2/ALEX%20DE%20CAMARGO%20RODRIGUES.pdf.txt7fde76fe81ecdd26ee614682a726d29eMD52THUMBNAILALEX DE CAMARGO RODRIGUES.pdf.jpgALEX DE CAMARGO RODRIGUES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1121https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33733/3/ALEX%20DE%20CAMARGO%20RODRIGUES.pdf.jpg7c1636760edbca7e4f33dc74ca9fdbddMD53handle/337332023-07-06 01:11:50.028oai:repositorio.pucsp.br:handle/33733Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:11:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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