Considerações sobre a responsabilidade objetiva sob a ótica da lei anticorrupção

• Autor(a) principal: Miguez, Leonardo Kozlowski
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10279
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Lei Anticorrupção; Responsabilidade Objetiva; Responsabilidade Sucessória; Compliance; Anticorruption Law; Strict liability; Successor liability

A presente monografia tem por objetivo realizar uma análise acerca do instituto da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e sua manifestação na forma da responsabilidade objetiva sucessória, prevista na Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção Brasileira, e seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro. Analisa-se o ordenamento jurídico anticorrupção antes da promulgação da Lei Anticorrupção, com análise da Lei de Licitações e a Lei de Improbidade. O estudo da responsabilidade sucessória a partir de uma ótica empresarial, a fim de orientar a tomada de decisões das sociedades. Dessa forma, entender as medidas estabelecidas na legislação anticorrupção brasileira torna-se elemento primordial, bem como as melhores práticas internacionais a fim de remediar responsabilizações futuras. Nessa medida, compreender, brevemente, a importância do Compliance faz-se fundamental na compreensão do tema. Portanto, para atingir tais objetivos, esta dissertação buscará, inicialmente, expor os conceitos fundamentais da responsabilidade objetiva estabelecida na Lei Anticorrupção Brasileira. Posteriormente, será realizada uma análise dos dispositivos da referida Lei que tratam da responsabilidade objetiva e sucessória. Finalmente, a partir de uma breve análise de legislações internacionais, buscar parâmetros e traçar formas adequadas de interpretar os dispositivos legais brasileiros.