Interpretação e súmulas vinculantes em matéria tributária
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6469 |
Resumo: | The present work has as its main object the binding precedents, especially those that deal with tax matters, and its correlation with the interpretation of the legal rule. It enters in some categories of the General Theory of Law, which are necessary to disentangle the issue. It examines the genesis of the Institute of binding precedent and its legal grounds Constitutional Amendment 45 of 2004 and Law 11.417, as well as it deals with the procedures to be followed in edition, revision and repeal of binding precedents. It also examines the binding precedent as a kind of legal rule and, based on this assumption, studies its application, always emphasizing the process of exegesis. In order to bring a broader scenario, it compares the legal rule of binding precedent with others existing in the legal system, and, one by one, introduces the binding precedents related to the tax issue. Finally, it deals with the complaint institute, appropriate remedy in the case of non- compliance with the content of the binding precedent by the authority, both at the administrative level, and in the judicial sphere, and comments about the sanctions resulting from non-application of the biding precedents |
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Carvalho, Paulo de Barroshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4473470Y3Henriques, Carla de Carvalho Sudré2016-04-26T20:22:56Z2014-07-302014-06-24Henriques, Carla de Carvalho Sudré. Interpretação e súmulas vinculantes em matéria tributária. 2014. 200 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6469The present work has as its main object the binding precedents, especially those that deal with tax matters, and its correlation with the interpretation of the legal rule. It enters in some categories of the General Theory of Law, which are necessary to disentangle the issue. It examines the genesis of the Institute of binding precedent and its legal grounds Constitutional Amendment 45 of 2004 and Law 11.417, as well as it deals with the procedures to be followed in edition, revision and repeal of binding precedents. It also examines the binding precedent as a kind of legal rule and, based on this assumption, studies its application, always emphasizing the process of exegesis. In order to bring a broader scenario, it compares the legal rule of binding precedent with others existing in the legal system, and, one by one, introduces the binding precedents related to the tax issue. Finally, it deals with the complaint institute, appropriate remedy in the case of non- compliance with the content of the binding precedent by the authority, both at the administrative level, and in the judicial sphere, and comments about the sanctions resulting from non-application of the biding precedentsO presente trabalho tem como objeto principal as súmulas vinculantes, em especial as que versam sobre matéria tributária, e sua correlação com a interpretação da norma jurídica. Adentra em algumas categorias da Teoria Geral do Direito, necessárias ao deslinde do tema. Examina a gênese do instituto da súmula vinculante e seus fundamentos legais Emenda Constitucional 45 de 2004 e Lei 11.417, bem como trata dos procedimentos a serem observados na edição, revisão e revogação das súmulas vinculantes. Analisa, ainda, a súmula vinculante como espécie de norma jurídica e, partindo desse pressuposto, estuda sua aplicação, sempre enfatizando o procedimento de exegese. Para trazer um cenário mais amplo, compara a norma jurídica da súmula vinculante com outras existentes no sistema jurídico, além de colacionar uma a uma as súmulas vinculantes relacionadas ao tema tributário. Finalmente, trata da reclamação, remédio cabível no caso da não observância do teor da súmula vinculante pela autoridade, quer em âmbito administrativo, quer em âmbito judicial e tece comentários a respeito das sanções decorrentes da não aplicação da súmula vinculanteapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14971/Carla%20de%20Carvalho%20Sudre%20Henriques.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoSúmula vinculanteDireito tributárioInterpretaçãoBiding precedentTax LawInterpretationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOInterpretação e súmulas vinculantes em matéria tributáriaInterpretação e súmulas vinculantes em matéria tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTCarla de Carvalho Sudre Henriques.pdf.txtCarla de Carvalho Sudre Henriques.pdf.txtExtracted texttext/plain411813https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6469/3/Carla%20de%20Carvalho%20Sudre%20Henriques.pdf.txt012fe5f4d4e807e41abd924fb1242778MD53ORIGINALCarla de Carvalho Sudre Henriques.pdfapplication/pdf1088902https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6469/1/Carla%20de%20Carvalho%20Sudre%20Henriques.pdfdd6af420d4f4d4e0f004a449eb6ad136MD51THUMBNAILCarla de Carvalho Sudre Henriques.pdf.jpgCarla de Carvalho Sudre Henriques.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1945https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6469/2/Carla%20de%20Carvalho%20Sudre%20Henriques.pdf.jpg94d87304248a856ab8bd5eb07ed188d0MD52handle/64692022-08-22 18:11:45.909oai:repositorio.pucsp.br:handle/6469Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:45Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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