A denunciação da lide nas ações de responsabilidade civil do estado

• Autor(a) principal: D‟angioli, Paulo Henrique Garcia
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35335
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Denunciação da lide; Responsabilidade civil do estado; Obrigatoriedade; Ação de regresso; Fundamento jurídico novo

Este trabalho consiste em demonstrar a celeuma que existe quando o Estado, sofrendo uma ação em que sua responsabilidade civil é cobrada, decide por denunciar a lide ao funcionário causador do dano. Discorre-se, inicialmente, sobre a teoria geral da responsabilidade civil, apontando as principais características e apresentando as classificações feitas pelos doutrinadores. Após, é feita uma explanação sobre a evolução da responsabilidade civil do Estado, oportunidade em que se explica que a responsabilização estatal passou por três períodos: da irresponsabilidade (que coincide com os governos absolutos); da responsabilidade subjetiva (com adoção da teoria civilista da culpa); e da responsabilidade objetiva, doutrina que é adotada pelos estados modernos. No capítulo seguinte é feito o estudo sobre a denunciação da lide, tecendo-se breves considerações sobre o processo, as partes e a intervenção de terceiros. É delineado o conceito e são estudadas as hipóteses de cabimento dessa forma de intervenção. São estudadas as interpretações feitas pela doutrina e são apresentadas decisões judiciais sobre o tema. Discorre-se, em capítulo apartado, sobre a oferta da denunciação da lide pelo Estado quando este sofre ação de responsabilidade civil. São apresentadas as correntes doutrinárias e a jurisprudência sobre o tema, filiando-se o presente trabalho naquela que entende serem dois os possíveis cenários: quando a ação de indenização se basear na responsabilidade objetiva do Estado, não será possível a denunciação da lide ao funcionário, na medida em que se introduz fundamento jurídico novo (responsabilidade subjetiva), não constante da ação principal, causando tumulto no processo e procrastinando a decisão judicial; por outro lado, quando a ação proposta contra o Estado se fundar em responsabilidade subjetiva, nada impedirá a denunciação da lide, pois a intervenção de terceiros em nada prejudicará o autor da ação, que já teria que provar o elemento subjetivo na demanda principal