O patrimonio de afetação e a responsabilidade civil do incorporador

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Corrêa, Roberta Buarque
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35514
Resumo: This paper conducts a legal study of the earmarked assets and the existence of solidarity among players in real estate development, namely developer, builder. It talks about the meaning of earmarked assets, analyzes the regulatory norm of real estate Law No. 4,591 / 64, Law 10,931 / 04, the law which governs the patrimony of affectation Real Estate, Real Estate Credit, Certificate of Mortgage Loans, Bank Credit, and changes to Laws 4591/64, in addition to other measures. All the light of the Constitution of 1988, its fundamental principles that influenced the right to housing, and consequently, the source earmarked assets. Analyzes the existence of dialogue between the sources of norms that permeate the Brazilian legal system, especially the Consumer Protection Code, the Civil Code and Law No. 4,591 / 64. Demonstrates the possibility of using these legal instruments to defend the purchaser of housing units. The existence of joint and several liability of the actors of the development activity. Finally, it presents the case law of the Supreme Court, as well as other Brazilian courts
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