Da imunidade das entidades de assistencia social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fei, Wang Fei
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35946
Resumo: The theme in this work is immunity of social assistance entities which is one of the forms of constitutionally tax exemption under brazilian law The social assistance entities carry out activities that, in principle, would state, providing assistance to needy and underprivileged in society In collaboration with the State to assist the promotion and realization of social rights, and thus eliminate the deficiency state, the social assistance entities have benefited from tax exemption from their taxes
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spelling Favacho, Fernando GomesFei, Wang Fei2023-07-05T19:53:13Z2023-07-05T19:53:13Z2011-06-06Fei, Wang Fei. Da imunidade das entidades de assistencia social. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35946The theme in this work is immunity of social assistance entities which is one of the forms of constitutionally tax exemption under brazilian law The social assistance entities carry out activities that, in principle, would state, providing assistance to needy and underprivileged in society In collaboration with the State to assist the promotion and realization of social rights, and thus eliminate the deficiency state, the social assistance entities have benefited from tax exemption from their taxesO tema desenvolvido neste trabalho é a imunidade das entidades de assistência social, que constitui umas das formas de exoneração tributaria constitucionalmente previstas no ordenamento jurídico Brasileiro. As entidades de assistência social desempenham atividades que, em principio, seriam estatais, promovendo assistência às pessoas necessitadas e menos favorecidas da sociedade. Por auxiliarem o Estado à promoção e a efetivação dos direitos sociais, e assim suprimirem a deficiência estatal, as entidades de assistência social foram beneficiadas com a exoneração tributária de seus impostosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOImunidadeEntidade de assistência socialExoneração tributariaImmunitySocial service organizationTax exemptionDa imunidade das entidades de assistencia socialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALWANG FEI FEI.pdfapplication/pdf254340https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35946/1/WANG%20FEI%20FEI.pdff56affa49cbf31a00b28c2a4a622e92aMD51TEXTWANG FEI FEI.pdf.txtWANG FEI FEI.pdf.txtExtracted texttext/plain43451https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35946/2/WANG%20FEI%20FEI.pdf.txt203b153647573f49cfd0a4d64b953866MD52THUMBNAILWANG FEI FEI.pdf.jpgWANG FEI FEI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1124https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35946/3/WANG%20FEI%20FEI.pdf.jpgc1a0319d4772c27ddc06447cab7d92f0MD53handle/359462023-10-25 12:08:24.726oai:repositorio.pucsp.br:handle/35946Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-25T15:08:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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