Agravo de instrumento
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34973 |
Resumo: | This is because the courts have been given a significant amount of the filing of such appeal, resulting in lengthy trials and, often, without reaching a resolution. In order to solve such a dilemma, the legislature determined chances place of interlocutory appeal, limiting your filing and, consequently, for the judiciary, as well as debottlenecking speed in this trial and other resources. However, several were criticisms about the legal understanding that 1,015 device the roster presented would not be able to cover all the situations in which the interlocutory appeal should be applicable in view of the urgency. Several were chains presented to conclude the best way of interpretation of the said device, standoff recently resolved in trial of repetitive feature by Minister Nancy Andrighi of the Superior Court of Justice, that explained the case of “rateability” mixed. In addition, the understanding that interlocutory not aggravate decisions in the process of knowledge, i.e. that are not located in the art. 1,015 or fancy law, the most appropriate way to challenge will be in primary reasons or “downside reasons” of appeal, based on art. 1,009, § 1 of the Code of Civil Procedure/2015, not subject to the effects of estoppel |
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Alvim, Eduardo ArrudaCassemiro, Mariana de Souza2023-07-05T19:39:58Z2023-07-05T19:39:58Z2019-03-29Cassemiro, Mariana de Souza. Agravo de instrumento. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34973This is because the courts have been given a significant amount of the filing of such appeal, resulting in lengthy trials and, often, without reaching a resolution. In order to solve such a dilemma, the legislature determined chances place of interlocutory appeal, limiting your filing and, consequently, for the judiciary, as well as debottlenecking speed in this trial and other resources. However, several were criticisms about the legal understanding that 1,015 device the roster presented would not be able to cover all the situations in which the interlocutory appeal should be applicable in view of the urgency. Several were chains presented to conclude the best way of interpretation of the said device, standoff recently resolved in trial of repetitive feature by Minister Nancy Andrighi of the Superior Court of Justice, that explained the case of “rateability” mixed. In addition, the understanding that interlocutory not aggravate decisions in the process of knowledge, i.e. that are not located in the art. 1,015 or fancy law, the most appropriate way to challenge will be in primary reasons or “downside reasons” of appeal, based on art. 1,009, § 1 of the Code of Civil Procedure/2015, not subject to the effects of estoppelO agravo de instrumento foi um dos temas mais modificados pelo legislador do novo Código de Processo Civil, vigente desde Março de 2016. Isto porque os Tribunais passaram a ter uma expressiva quantidade de interposição do referido recurso, resultando em julgamentos morosos e, muitas vezes, sem atingir a resolução de mérito. Com o fim de solucionar tal imbróglio, o legislador determinou hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015, CPC/2015), limitando sua interposição e, consequentemente, buscando o desafogamento do Judiciário, bem como a celeridade no julgamento deste e de outros recursos. Contudo, diversas foram as críticas acerca do dispositivo legal 1.015, entendendo que o rol apresentado não seria capaz de abranger todas as situações em que o agravo de instrumento deveria ser cabível, em virtude da urgência. Diversas foram as correntes apresentadas para chegar à conclusão de qual a melhor forma de interpretação do referido dispositivo, impasse resolvido recentemente em julgamento de recurso repetitivo pela Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, que esclareceu tratar de taxatividade mitigada. Além disso, mantém-se o entendimento de que das decisões interlocutórias não agraváveis em fase de conhecimento, ou seja, que não estão localizadas no rol do art. 1.015 ou lei extravagante, a forma mais adequada de impugnação será em preliminar das razões ou contrarrazões de apelação, com fundamento no art. 1.009, §1° do CPC/2015, não se sujeitando aos efeitos da preclusãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILAgravo de instrumentoLimitação de cabimentoCeleridade processualMandado de segurança contra atos do juizArt. 1.015 do CPC/2015Decisões interlocutórias agraváveis e não agraváveisProcedimentoSistema de preclusãoArt. 1.009, §1° do CPC/2015Interpretação taxativa em sentido literalInterpretação extensiva ou ampliativainterpretação meramente exemplificativaTaxatividade mitigadaUrgênciaInterlocutory appealLimitation of placeRapid procedureInjunction against acts of the judgeArt. 1.015 CPC/2015Interlocutory decisions aggravate and not aggravateProcedureDebarment systemArt. 1,009, § 1 of the Code of Civil Procedure/2015Exhaustive interpretation in literal senseExtensive interpretationInterpretation of the illustrative purposes onlyRateability MitigatedUrgencyAgravo de instrumentoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARIANA DE SOUZA CASSEMIRO.pdfapplication/pdf518632https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34973/1/MARIANA%20DE%20SOUZA%20CASSEMIRO.pdf0ec717cc4603b54b332391ffe07b4542MD51TEXTMARIANA DE SOUZA CASSEMIRO.pdf.txtMARIANA DE SOUZA CASSEMIRO.pdf.txtExtracted texttext/plain163657https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34973/2/MARIANA%20DE%20SOUZA%20CASSEMIRO.pdf.txt3d78d3be53f777076af0834a443b0498MD52THUMBNAILMARIANA DE SOUZA CASSEMIRO.pdf.jpgMARIANA DE SOUZA CASSEMIRO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1157https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34973/3/MARIANA%20DE%20SOUZA%20CASSEMIRO.pdf.jpgf75aab439162307c142501cd3c4540d5MD53handle/349732023-07-06 01:28:58.208oai:repositorio.pucsp.br:handle/34973Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:28:58Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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