Os limites da interpretação da taxatividade mitigada na interposição de agravo de instrumento

• Autor(a) principal: Paz, Vitor Nascimento
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31512
• topic: agravo de instrumento; taxatividade mitigada; artigo 1.015 CPC; alcance da interpretação; interlocutory appeal; mitigated taxativity; article 1.015 CPC; scope of interpretation

O Código de Processo Civil de 2015 elencou nos incisos do artigo 1.015 as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. Contudo, surgiram decisões interlocutórias não previstas no rol do artigo que mereciam ser tuteladas de imediato, sob perda superveniente do objeto, caso fossem discutidas apenas em sede de preliminar de Apelação. Diante deste contexto, surgiram dúvidas sobre qual deveria ser a melhor interpretação para os incisos do artigo. Doutrina e a jurisprudência divergiram sobre o tema e três teses de maior relevância foram criadas. A primeira alegava que o rol era fechado, não admitindo interpretações, já a segunda, defendia a ideia de que o rol admitia interpretação extensiva e a terceira corrente entendia que o rol era fechado, mas admitia interpretação extensiva. No intuito de pacificar o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, decidiu pela interpretação mitigada dos incisos do artigo. Portanto, o intuito deste artigo é entender o que de fato mudou com o novo entendimento, bem como quais são os novos limites de interposição de Agravo de Instrumento em decisões interlocutórias.