A técnica de julgamento prevista no artigo 942 do código de processo civil: uma análise crítica aos limites da matéria devolvida à turma julgadora
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34090 |
Resumo: | The purpose of this monograph is to discuss a still incipient subject in the new Civil Procedure Code of 2015: the limit of the matter returned to the judging panel, compared to its §2º. The choice of the subject, and therefore of the discussion mentioned, started from the finding of the omission of the legislator in the writing of the article, which is too broad, allowing interpretations contrary to the very conceptual nature of the institute of prestige to divergent decisions. The analysis of the subject begins with its historical approach, from the reasons for the creation of an institute that allowed the prevalence of the divergent decision in Portugal in the XV century, until the Embargos Infringentes as known in the repeal of the Civil Procedure Code of 1973 and its transition to the new technique of judgment introduced by the article 942 of the Civil Procedure Code of 2015. An examination is also made of several controversial issues arising from the Embargos Infringentes under the aegis of the revoked Civil Procedure Code and its possible implications in the current Procedural Code, until the arrive on the subject of this monograph, that is also one of the controversies of the Civil Procedure Code of 2015. The conclusion to be drawn is that, with due regard for different understandings, the legislator was silent in the writing of the article 942, especially of its §2º, so that by the system of the provision in the article there is no limit to the magistrates who make up the original formation of the judging panel to review their votes. In other words, they can not only reform their vote in relation to the divergent matter, but also in relation to a point already voted unanimously, which is absolutely contrary to the legal nature of the institute, which can not be admitted |
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Miranda, Gilson DelgadoSilva, Felipe José Mendes da2023-07-05T19:27:41Z2023-07-05T19:27:41ZSilva, Felipe José Mendes da. A técnica de julgamento prevista no artigo 942 do código de processo civil: uma análise crítica aos limites da matéria devolvida à turma julgadora. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34090The purpose of this monograph is to discuss a still incipient subject in the new Civil Procedure Code of 2015: the limit of the matter returned to the judging panel, compared to its §2º. The choice of the subject, and therefore of the discussion mentioned, started from the finding of the omission of the legislator in the writing of the article, which is too broad, allowing interpretations contrary to the very conceptual nature of the institute of prestige to divergent decisions. The analysis of the subject begins with its historical approach, from the reasons for the creation of an institute that allowed the prevalence of the divergent decision in Portugal in the XV century, until the Embargos Infringentes as known in the repeal of the Civil Procedure Code of 1973 and its transition to the new technique of judgment introduced by the article 942 of the Civil Procedure Code of 2015. An examination is also made of several controversial issues arising from the Embargos Infringentes under the aegis of the revoked Civil Procedure Code and its possible implications in the current Procedural Code, until the arrive on the subject of this monograph, that is also one of the controversies of the Civil Procedure Code of 2015. The conclusion to be drawn is that, with due regard for different understandings, the legislator was silent in the writing of the article 942, especially of its §2º, so that by the system of the provision in the article there is no limit to the magistrates who make up the original formation of the judging panel to review their votes. In other words, they can not only reform their vote in relation to the divergent matter, but also in relation to a point already voted unanimously, which is absolutely contrary to the legal nature of the institute, which can not be admittedA presente monografia volta-se à discussão de um tema ainda incipiente no novo Código de Processo Civil de 2015: o limite da matéria devolvida à turma julgadora quando aplicado o julgamento estendido do artigo 942, cotejado ainda ao seu §2º. A escolha do tema, portanto da discussão mencionada, partiu da constatação da omissão do legislador na redação do aludido dispositivo, que é excessivamente abrangente, permitindo interpretações contrárias à própria natureza conceitual do instituto de prestígio às decisões divergentes. A análise do tema iniciase com a sua abordagem histórica, desde as razões para a criação de um instituto que possibilitasse a prevalência da decisão divergente em Portugal, no século XV, até os Embargos Infringentes como conhecidos na revogação do Código de Processo Civil de 1973 e a sua transição para a novel técnica de julgamento introduzida pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015. Realiza-se, também, um exame de diversas questões polêmicas surgidas em relação aos Embargos Infringentes sob a égide do codex revogado e suas possíveis implicações no atual Diploma Processual, até chegar-se na discussão objeto da presente monografia, uma das polêmicas do Código de Processo Civil de 2015. A conclusão que se obtém é que, respeitado entendimentos diversos, o legislador foi omisso na redação do artigo 942, especialmente de seu §2º, de maneira que, pela sistemática do dispositivo, não há limites para os magistrados que compõem a formação original da turma julgadora reverem seus votos. Em outras palavras, eles podem não só reformar seu voto em relação à matéria divergente, mas também em relação a ponto já votado de maneira unânime, o que é absolutamente contrário à natureza jurídica do instituto, algo que não se pode admitirporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILDecisão divergenteNão unanimidadeVoto vencidoEmbargos infringentesTécnica de julgamentoJulgamento estendidoProrrogação do julgamentoLimitesDevolutividade RevisãoVotoDivergent decisionNonunanimityLosing voteEmbargos infringentesJudgment techniqueExtended judgmentProlongation of judgmentLimitsReturnabilityReviewVoteA técnica de julgamento prevista no artigo 942 do código de processo civil: uma análise crítica aos limites da matéria devolvida à turma julgadorainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFelipe José Mendes da Silva.pdfapplication/pdf615628https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34090/1/Felipe%20Jos%c3%a9%20Mendes%20da%20Silva.pdff5557fc29109d475e46150bf20f6d46bMD51TEXTFelipe José Mendes da Silva.pdf.txtFelipe José Mendes da Silva.pdf.txtExtracted texttext/plain159039https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34090/2/Felipe%20Jos%c3%a9%20Mendes%20da%20Silva.pdf.txtc90625d2083fd0c9d2f50036e4e8f250MD52THUMBNAILFelipe José Mendes da Silva.pdf.jpgFelipe José Mendes da Silva.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1178https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34090/3/Felipe%20Jos%c3%a9%20Mendes%20da%20Silva.pdf.jpg8fe4cb00fd939051b70002be52a06760MD53handle/340902023-07-06 01:16:10.562oai:repositorio.pucsp.br:handle/34090Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:16:10Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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