Responsabilidades dos sócios na desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42250 |
Resumo: | This thesis is aimed at analyzing the legal liability of partners in accordance with the constitutional and legal limits for the establishment of the tax liability norm of third parties. Through the detailed study, the object of the analysis of tax obligations and obligations to the Administration and the legal relationship of tax with the taxable person of the tax obligation in three specific cases described in the National Tax Code (i) article 134, paragraph VII; (ii) Article 133, paragraph I, in conjunction with article 134 (iv) and (iii) article 135 (iii). The work aims to study the responsibility of third parties, in the face of the procedural pragmatism and satisfaction of the tax credit with the constitutional principles, especially with an analysis of the accountability of economic groups and analysis of Summa 435 of the Supreme Court of Justice based on the hermeneutic analysis of legal norms and the general theory of law, highlighting the importance of the Constitution as the basis for the legitimacy of tax actions |
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Jesus, Isabela Bonfá dehttp://lattes.cnpq.br/8302310539840338Matsubara, Rodrigo Santoro Caldari2024-07-12T18:28:06Z2024-07-12T18:28:06Z2024-06-26Matsubara, Rodrigo Santoro Caldari . Responsabilidades dos sócios na desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42250This thesis is aimed at analyzing the legal liability of partners in accordance with the constitutional and legal limits for the establishment of the tax liability norm of third parties. Through the detailed study, the object of the analysis of tax obligations and obligations to the Administration and the legal relationship of tax with the taxable person of the tax obligation in three specific cases described in the National Tax Code (i) article 134, paragraph VII; (ii) Article 133, paragraph I, in conjunction with article 134 (iv) and (iii) article 135 (iii). The work aims to study the responsibility of third parties, in the face of the procedural pragmatism and satisfaction of the tax credit with the constitutional principles, especially with an analysis of the accountability of economic groups and analysis of Summa 435 of the Supreme Court of Justice based on the hermeneutic analysis of legal norms and the general theory of law, highlighting the importance of the Constitution as the basis for the legitimacy of tax actionsO presente trabalho de tese para graduação visa analisar a responsabilidade jurídica dos sócios em conformidade com os limites constitucionais e legais para a instituição da norma de responsabilidade tributária de terceiros. Por meio do estudo pormenorizado, o objeto de análise das obrigações e deveres fiscais perante a Administração e a relação jurídica tributária com o sujeito passivo da obrigação tributário em três casos específicos descritos no Código Tributário Nacional (i) artigo 134, inciso VII; (ii) artigo 133, inciso I em conjugação com o artigo 134, inciso VII e (iii) artigo 135, inciso III. O trabalho visa o estudo da responsabilidade de terceiros, diante da pragmática processual e satisfação do crédito tributário com os princípios constitucionais, sobretudo com uma análise da responsabilidade dos grupos econômicos e análise da Súmula 435 do Supremo Tribunal de Justiça fundamentado na análise hermenêutica das normas jurídicas e na teoria geral do direito, destacando a importância da Constituição como base para a legitimidade das ações fiscaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOResponsabilidade tributária de terceirosDesconsideração da personalidade jurídicaGrupos econômicosDireito tributárioResponsabilidade dos sóciosThird-party tax responsibilityDisregard of legal entityEconomic groupsTax lawPartner responsibilityResponsabilidades dos sócios na desconsideração da personalidade jurídica no direito tributárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC - Rodrigo Matsubara_Rodrigo Santoro Cald.pdfapplication/pdf476221https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42250/1/TCC%20-%20Rodrigo%20Matsubara_Rodrigo%20Santoro%20Cald.pdf8629e8776e62723ba88b6f99bd17e9faMD51TEXTTCC - Rodrigo Matsubara_Rodrigo Santoro Cald.pdf.txtTCC - Rodrigo Matsubara_Rodrigo Santoro Cald.pdf.txtExtracted texttext/plain123878https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42250/2/TCC%20-%20Rodrigo%20Matsubara_Rodrigo%20Santoro%20Cald.pdf.txtf456d0f9a86023c1dd2d66f3d3cf73d7MD52THUMBNAILTCC - Rodrigo Matsubara_Rodrigo Santoro Cald.pdf.jpgTCC - Rodrigo Matsubara_Rodrigo Santoro Cald.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1229https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42250/3/TCC%20-%20Rodrigo%20Matsubara_Rodrigo%20Santoro%20Cald.pdf.jpgbeff9e5f6533b75d5e5dbfd1e0abd9e1MD53handle/422502024-07-13 01:03:53.691oai:repositorio.pucsp.br:handle/42250Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-07-13T04:03:53Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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