A desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária comparada à responsabilidade do artigo 135, III, CTN

• Autor(a) principal: Padilla, Angela Selencovich
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/184154
• topic: Desconsideração da pessoa jurídica; Responsabilidade tributária; Execucao fiscal; Disregard of the corporate entity; Tax enforcement; Redirection; Motion to disregard the legal entity; Tax responsibility

O presente trabalho de conclusão estuda a desconsideração da personalidade jurídica aplicada ao direito tributário em uma perspectiva comparada à responsabilidade prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. A discussão em torno dos institutos jurídicos é recorrente, mas foi intensificada com o novo Código de Processo Civil de 2015, que prevê incidente processual para a aplicação da teoria de desconsideração da personalidade. O exame comparado da desconsideração e da responsabilidade tributária tem como objetivo, à luz da revisão bibliográfica e análise da doutrina e da jurisprudência, investigar (i) se os institutos são, respectivamente, gênero e espécie ou se são mecanismos dissociados; e (ii) se a desconsideração da personalidade jurídica é aplicável em matéria tributária fora da hipótese de responsabilidade atribuída pelo artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Tanto a desconsideração como a responsabilidade tributária de terceiros são hipóteses que excepcionam a separação patrimonial da sociedade, motivo pelo qual o estudo inicia-se com pontuações sobre autonomia da sociedade. Após, o estudo analisará individualmente a desconsideração desde a sua origem e a responsabilidade tributária a partir do regramento da sujeição passiva, bem como os requisitos e efeitos gerados por cada um. A partir das ponderações individuais de cada um dos institutos, comparar-se-á a natureza normalmente atribuída às normas que os regulam e apurar-se-á a compatibilidade da desconsideração da personalidade jurídica com o direito tributário. A seguir, a comparação dos institutos é trazida para o campo processual, confrontando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o redirecionamento na execução fiscal fundamentado no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Ao fim, as considerações finais destacam a importância da distinção das peculiaridades entre os institutos jurídicos para a sua correta aplicação prática.