Medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha (11.340/ 06)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oñoro, Ana Maria de Jesus Silva Santos
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33280
Resumo: This work has popped by the analysis of protective measures under the Law. 11340/2006 (Maria da Penha Law) and his innovations especially for emergency measures in procedural law. So no doubt the lonely struggle of pharmaceutical become solidary for others womans to combat domestic violence by creating multidisciplinary mechanisms to curb and to protect victims like her. In the first part of this work we analyze the social role of women and the origin of the law, trying to conceptualize domestic violence. In the second chapter we focus on the constitutional issue of Maria da Penha Law, discoursing on others principles.In the third chapter detail emphasize procedural aspects. We emphasize that the peculiarity of this law there are several locations in which this work seeks to centralize all testing and weights, as well as the understanding of various scholars on the question concerning the grant of protective measures. For last, we analyzed the urgent protective measures of Law 11340/2006 separately and in parallel with existing emergency guardianships by the technique of injunctive relief generic of Articles 273 and its § 3 and 461 of the CPC.
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