Contextualizando a Lei 11.340/2006 no enfrentamento à violência doméstica contra mulher e as medidas protetivas de urgência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Jaciane Sena da
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/892
Resumo: Considerada um grave problema de Saúde Pública, a violência de gênero, mais precisamente a violência contra à mulher se tornou lugar comum no Brasil. Os dados estatísticos são tão alarmantes que dispensam maiores esclarecimentos. Nesta esteira a Lei nº 11.340/2006 ou Lei Maria da Penha é estimada como um marco, importante instrumento de coibição e prevenção da violência doméstica contra à mulher. Este estudo tem como finalidades apreender as causas da violência de gênero, mais especificamente da violência contra à mulher; descrever as políticas públicas implementadas no combate à violência, com foco na Lei 11.340/2006 e sobretudo contextualizar a legislação vigente no âmbito das medidas protetivas de urgência, com foco no agressor e na agredida.
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Este estudo tem como finalidades apreender as causas da violência de gênero, mais especificamente da violência contra à mulher; descrever as políticas públicas implementadas no combate à violência, com foco na Lei 11.340/2006 e sobretudo contextualizar a legislação vigente no âmbito das medidas protetivas de urgência, com foco no agressor e na agredida.Considered a serious problem of Public Health, gender violence, more precisely violence against women became commonplace in Brazil. The statistical data are so alarming that they need no further clarification. In this vein, Law nº 11.340 / 2006 or Lei Maria da Penha is estimated as a milestone, an important instrument for the control and prevention of domestic violence against women. The purpose of this study is to understand the causes of gender violence, specifically violence against women; to describe the public policies implemented in the fight against violence, focusing on Law 11,340 / 2006 and above all to contextualize the legislation in force in the scope of emergency measures, focusing on the aggressor and the aggressor.Submitted by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2019-08-13T17:42:43Z No. of bitstreams: 1 TCCJACIANECOSTA.pdf: 872411 bytes, checksum: 345c6f5d6f1f6c1c3b3c06642116bd25 (MD5)Made available in DSpace on 2019-08-13T17:42:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCJACIANECOSTA.pdf: 872411 bytes, checksum: 345c6f5d6f1f6c1c3b3c06642116bd25 (MD5) Previous issue date: 2019-06-17porUniversidade Católica do SalvadorUCSALBrasilPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)Ciências Sociais AplicadasDireitoViolência domésticaLei 11.340/2006GêneroMaria da PenhaMedidas protetivasDomestic violenceLaw 11.340 / 2006GenderMaria da PenhaProtective measuresContextualizando a Lei 11.340/2006 no enfrentamento à violência doméstica contra mulher e as medidas protetivas de urgênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisBaqueiro, Fernanda Ravazzano Lopeshttps://wwws.cnpq.brAlves, Maria Britohttps://wwws.cnpq.brGonçalves, Níveahttps://wwws.cnpq.brhttps://wwws.cnpq.brCosta, Jaciane Sena dainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UCSALinstname:Universidade Católica de Salvador (UCSAL)instacron:UCSALLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866http://ri.ucsal.br:8080/bitstream/prefix/892/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52ORIGINALTCCJACIANECOSTA.pdf.pdfTCCJACIANECOSTA.pdf.pdfapplication/pdf872411http://ri.ucsal.br:8080/bitstream/prefix/892/1/TCCJACIANECOSTA.pdf.pdf345c6f5d6f1f6c1c3b3c06642116bd25MD51prefix/8922019-08-13 14:44:14.549oai:magneto.ucsal.br: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ório de Publicaçõeshttp://ri.ucsal.br:8080/oai/requestopendoar:2019-08-13T17:44:14Repositório Institucional da UCSAL - Universidade Católica de Salvador (UCSAL)false
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