Ação anulatória de cláusula normativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leite, Lúcio de Moura
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34806
Resumo: This present work has the scope of reviewing doctrinal aspects, legal and jurisprudential aspects of an annulment action of normative clauses. At the beginning we will work with the constitutional vision of our legal system based on collective bargaining, its elements and flaw. We will continue by addressing the annulment action itself and also its legal nature, active legitimacy and competence
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spelling Laraia, Maria Ivone Fortunato LaraiaLeite, Lúcio de Moura2023-07-05T19:35:52Z2023-07-05T19:35:52Z2015-08-25Leite, Lúcio de Moura. Ação anulatória de cláusula normativa. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34806This present work has the scope of reviewing doctrinal aspects, legal and jurisprudential aspects of an annulment action of normative clauses. At the beginning we will work with the constitutional vision of our legal system based on collective bargaining, its elements and flaw. We will continue by addressing the annulment action itself and also its legal nature, active legitimacy and competenceO presente trabalho tem o escopo de analisar os aspectos doutrinários, legais e jurisprudenciais da ação anulatória de cláusulas normativas. Iniciaremos o trabalho com a visão constitucional de nosso ordenamento jurídico acerca da negociação coletiva, seus elementos e vícios; prosseguiremos abordando a ação anulatória, propriamente dita, sua natureza jurídica, legitimidade ad causam e competênciaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOAção anulatória de cláusula normativaNegócio jurídicoLegitimidade ad causamCompetênciaAnnulment action of normative clausesLegal businessActive legitimacyCompetenceAção anulatória de cláusula normativainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLÚCIO DE MOURA LEITE.pdfapplication/pdf417960https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34806/1/L%c3%9aCIO%20DE%20MOURA%20LEITE.pdfb92702158a67b0d2bbbb8857c28591d9MD51TEXTLÚCIO DE MOURA LEITE.pdf.txtLÚCIO DE MOURA LEITE.pdf.txtExtracted texttext/plain95357https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34806/2/L%c3%9aCIO%20DE%20MOURA%20LEITE.pdf.txta88c252d4852dfa79d8257ae2ba1ac9cMD52THUMBNAILLÚCIO DE MOURA LEITE.pdf.jpgLÚCIO DE MOURA LEITE.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1121https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34806/3/L%c3%9aCIO%20DE%20MOURA%20LEITE.pdf.jpg6b7d44bba381eb282aec744b09f9b122MD53handle/348062023-07-06 01:26:11.027oai:repositorio.pucsp.br:handle/34806Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:26:11Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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