Pontos polêmicos no ICMS-importação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Flávio Geraldo
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34217
Resumo: O primeiro tópico trata dos aspectos constitucionais do ICMS-Importação. O segundo tópico trata do ICMS nas operações de importação em especial nas operações de importação por conta e ordem de terceiro, demonstrando a guerra fiscal existente entre os Estados de São Paulo e Espírito Santo quanto ao sujeito ativo para a cobrança do ICMS-Importação. O terceiro tópico trata das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 33/2001 e a incidência ou não do ICMS nas operações de importação realizadas por nãocontribuintes do imposto. O quarto e último tópico trata da não incidência do ICMS-Importação nas operações realizadas por meio de contrato de arrendamento mercantil sem opção de compra. Em todos os tópicos foram colacionados diversos julgados demonstrando a posição dos nossos tribunais sobre o tema aqui tratado além de rica doutrina corroborando ou não com os julgados citados
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