O imposto retido na fonte nas remessas para o exterior nos pagamentos a título de importação de serviços

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Verônica Teixeira Netto Alves
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36817
Resumo: The remittances to abroad of payment related to imports of services constitute material aspect for the rule of incidence tax of the Withholding Income Tax. This work intends to demonstrate the moment when the tax is due and bring jurisprudence and precedents regarding this subject. We will discuss about the applicable tax rate, especially considering the existence of the Contribution of Interference with the Economic Order, and discussions related to the taxation on non-residence that has permanent establishment, located at the payment’ country source
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