Conflito de competência entre ICMS e ISS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vissechi, Leandro Bochev
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34671
Resumo: As competências tributarias, estão delineadas na Constituição Federal, desta forma não poderá jamais, o legislador infraconstitucional, contrariá-las tampouco tender a ampliar seu alcance, ante ao princípio federativo. No entanto, no caso da competência delegada aos Estados e Municípios, poderá ocorrer um conflito entre estas, que não ocorre porque um legislador ampliou uma em detrimento de outra, mas sim, porque certas situações fáticas, sem a correta interpretação dos aspectos da hipótese de incidência, poderá levar à incidência de imposto indevido, para determinada atividade
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