A aplicação do regime de competência à dedução de despesas por pessoas jurídicas: o caso dos juros sobre o capital próprio
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33607 |
Resumo: | In this study, we carried out an analysis of the correct moment for the deduction of an expense by a legal entity, under the accrual method. Based on the results of this general analysis, we examined the application of the accrual method to the interest on net equity (“INE”), a form of remuneration for the capital invested in Brazilian companies that is deductible for purposes of calculating Corporate Income Taxes determined by the real profit regime. The INE is obtained by means of the application of the Long-Term Interest Rate over the net equity of a Brazilian legal entity. There is a controversy between tax authorities and taxpayers about the correct period for the deduction of the INE and the possibility of the INE calculated over the net equity of past periods be deducted for tax purposes. We exposed the main lines of interpretation that could be adopted to solve such a controversy and how they were applied to specific cases by the Brazilian Courts. Finally, we concluded that the most appropriate line of interpretation is the one under which the INE is deductible in the period that its payment is decided via a corporate resolution, regardless of the period of the net equity upon which the Long-Term Interest Rate was applied. Still, the deduction limits to which the INE is subject are those assessed in the period in which the INE should be deducted |
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Braghetta, Daniela de AndradeFernandes, Carlos Pacheco2023-07-05T19:21:16Z2023-07-05T19:21:16Z2013-10-31Fernandes, Carlos Pacheco. A aplicação do regime de competência à dedução de despesas por pessoas jurídicas: o caso dos juros sobre o capital próprio. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33607In this study, we carried out an analysis of the correct moment for the deduction of an expense by a legal entity, under the accrual method. Based on the results of this general analysis, we examined the application of the accrual method to the interest on net equity (“INE”), a form of remuneration for the capital invested in Brazilian companies that is deductible for purposes of calculating Corporate Income Taxes determined by the real profit regime. The INE is obtained by means of the application of the Long-Term Interest Rate over the net equity of a Brazilian legal entity. There is a controversy between tax authorities and taxpayers about the correct period for the deduction of the INE and the possibility of the INE calculated over the net equity of past periods be deducted for tax purposes. We exposed the main lines of interpretation that could be adopted to solve such a controversy and how they were applied to specific cases by the Brazilian Courts. Finally, we concluded that the most appropriate line of interpretation is the one under which the INE is deductible in the period that its payment is decided via a corporate resolution, regardless of the period of the net equity upon which the Long-Term Interest Rate was applied. Still, the deduction limits to which the INE is subject are those assessed in the period in which the INE should be deductedNo presente estudo, buscamos analisar o momento em que uma despesa deve ser registrada na escrituração de uma pessoa jurídica, de acordo com o regime de competência. Tendo como premissa os resultados dessa análise genérica, passamos ao exame da aplicação desse regime aos juros sobre o capital próprio (“JCP”), uma forma de remuneração pelo capital investido em empresas Brasileiras passível de dedução para fins de apuração do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro real. Os JCP são calculados por meio da aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo sobre o patrimônio líquido da pessoa jurídica. Existe uma controvérsia entre fisco e contribuintes a respeito do período a que competem os JCP e da possibilidade de eles serem deduzidos para fins de apuração do lucro real quando calculados sobre o patrimônio líquido de períodos de apuração já encerrados. Analisamos as principais linhas de interpretação passíveis de adoção para a solução dessa controvérsia e a forma como foram aplicadas a casos concretos pela jurisprudência. Ao final, concluímos que a linha de interpretação mais adequada é a que sustenta que os JCP competem ao período em que o seu pagamento é deliberado, independentemente do patrimônio líquido sobre o qual foram calculados. Ainda, os limites de dedutibilidade a serem observados seriam aqueles apurados no período ao qual os JCP pertencemporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIORegime de competênciaDedutibilidadeJuros sobre o capital próprioIRPJCSLLLucro realAccrual methodDeductibilityInterest on net equityCorporate Income TaxesReal profit regimeA aplicação do regime de competência à dedução de despesas por pessoas jurídicas: o caso dos juros sobre o capital próprioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCARLOS PACHECO FERNANDES.pdfapplication/pdf471274https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33607/1/CARLOS%20PACHECO%20FERNANDES.pdfbbd0416432fea3703f9a2fd8b8290838MD51TEXTCARLOS PACHECO FERNANDES.pdf.txtCARLOS PACHECO FERNANDES.pdf.txtExtracted texttext/plain109824https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33607/2/CARLOS%20PACHECO%20FERNANDES.pdf.txt5c13af8250a4ef1c79f9dbddc99582f6MD52THUMBNAILCARLOS PACHECO FERNANDES.pdf.jpgCARLOS PACHECO FERNANDES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1166https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33607/3/CARLOS%20PACHECO%20FERNANDES.pdf.jpg11b6792af00a63ecf295664b9054dc06MD53handle/336072023-07-06 01:10:27.502oai:repositorio.pucsp.br:handle/33607Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:10:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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