Judicialização da saúde: análise sobre o controle judicial nas hipóteses de medicamentos e tratamentos não previstos nas políticas públicas de saúde
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30923 |
Resumo: | Objective. Analysis of judicial control over drugs and treatments not provided for in public health policies. Examination of the limits of the Judiciary's action in the face of the principle of separation of powers and the duty to promote fundamental rights. Justification. Research carried out in 2019 shows that, despite a certain improvement in data on public health care, it is still insufficient for the realization of the right to health in constitutional and conventional terms. Access to medicines and treatments is deficient. While a significant part of the judicial demands is about what fits in public policy, this work is interested in the demands about what was not incorporated, seeking to understand the role of the Judiciary in the lawsuit, since the volume of services and costs that involve the theme. Hypothesis. The legitimacy of the Judiciary's action in the control of public policies, especially regarding medicines and treatments not included in health protocols, such as CONITEC, NAT, RENAME, RENASES, REMUNE. Methodology. The research will follow a systemic and dogmatic approach, investigating concepts and categories to understand the unity of the legal system, especially the effects and consequences. Results obtained. The Judiciary has a constitutional duty to implement the fundamental right to health, respecting the empirical data and technical assessments of the Public Administration. A judicial decision not based on empirical evidence may imply an invasion of the other Powers. In the event of illegitimate omission by the Public Administration or the Legislature, judicial control will be exercised through an examination of proportionality, giving greater weight to the criteria that favor the universalization of health actions and services |
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Research carried out in 2019 shows that, despite a certain improvement in data on public health care, it is still insufficient for the realization of the right to health in constitutional and conventional terms. Access to medicines and treatments is deficient. While a significant part of the judicial demands is about what fits in public policy, this work is interested in the demands about what was not incorporated, seeking to understand the role of the Judiciary in the lawsuit, since the volume of services and costs that involve the theme. Hypothesis. The legitimacy of the Judiciary's action in the control of public policies, especially regarding medicines and treatments not included in health protocols, such as CONITEC, NAT, RENAME, RENASES, REMUNE. Methodology. The research will follow a systemic and dogmatic approach, investigating concepts and categories to understand the unity of the legal system, especially the effects and consequences. Results obtained. The Judiciary has a constitutional duty to implement the fundamental right to health, respecting the empirical data and technical assessments of the Public Administration. A judicial decision not based on empirical evidence may imply an invasion of the other Powers. In the event of illegitimate omission by the Public Administration or the Legislature, judicial control will be exercised through an examination of proportionality, giving greater weight to the criteria that favor the universalization of health actions and servicesObjetivo. Análise do controle judicial sobre medicamentos e tratamentos não previstos nas políticas públicas de saúde. Exame dos limites da atuação do Poder Judiciário diante do princípio da separação de poderes e do dever de promoção de direitos fundamentais. Justificativa. Pesquisas realizadas no ano de 2019 demonstram que, a despeito de certa melhoria nos dados sobre o atendimento de saúde pública, ainda é insuficiente para a efetivação do direito à saúde nos termos constitucionais e convencionais. O acesso a medicamentos e tratamentos é deficitário. Conquanto parte significativa das demandas judiciais verse sobre aquilo que se enquadra na política pública, neste trabalho interessam as demandas sobre o que não foi incorporado, buscando entender o papel do Poder Judiciário no pleito, visto que é progressivo o volume de serviços e custos que envolvem o tema. Hipótese. A legitimidade da atuação do Poder Judiciário no controle de políticas públicas, especialmente quanto a medicamentos e tratamentos não incluídos nos protocolos de saúde, como CONITEC, NAT, RENAME, RENASES, REMUNE. Metodologia. A pesquisa seguirá uma abordagem sistêmica e dogmática, investigando conceitos e categorias para a compreensão da unidade do ordenamento jurídico, em especial os efeitos e as consequências. Resultados obtidos. O Poder Judiciário tem o dever constitucional de concretizar o direito fundamental à saúde, respeitando os dados empíricos e as valorações técnicas da Administração Pública. A decisão judicial não fundamentada empiricamente pode implicar invasão sobre os demais poderes. Na omissão ilegítima da Administração Pública ou do Legislativo, o controle judicial será exercido mediante o exame de proporcionalidade, concedendo-se maior peso aos critérios que propiciam a universalização das ações e serviços de saúdeporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito fundamental à saúdeJudicializaçãoControle judicialPolíticas públicasProporcionalidadeFundamental right to healthJudicializationJudicial controlPublic policyProportionalityJudicialização da saúde: análise sobre o controle judicial nas hipóteses de medicamentos e tratamentos não previstos nas políticas públicas de saúdeJudicialization of health: analysis of judicial control in cases of medicines and treatments not provided for in public health policiesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGina Fonseca Corrêa.pdfapplication/pdf2118384https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30923/1/Gina%20Fonseca%20Corr%c3%aaa.pdf2013f69a8b5e6b426b56b89a5c3f9cadMD51TEXTGina Fonseca Corrêa.pdf.txtGina Fonseca Corrêa.pdf.txtExtracted texttext/plain677521https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30923/2/Gina%20Fonseca%20Corr%c3%aaa.pdf.txt30af24dabb3f97c46b2df484da5af744MD52THUMBNAILGina Fonseca Corrêa.pdf.jpgGina Fonseca Corrêa.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1187https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30923/3/Gina%20Fonseca%20Corr%c3%aaa.pdf.jpgb39d505dcc86f17572b2000b21715331MD53handle/309232023-02-06 09:38:58.395oai:repositorio.pucsp.br:handle/30923Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-02-06T12:38:58Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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