Contribuição social da Lei Complementar n.º 110, de 2001: exaurimento da finalidade e destinação do produto arrecadado
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36091 |
Resumo: | Complementary Law n. ° 110, 2001 instituted the social contribution due by employers in case of unfair dismissal the employee under the ten percent tax rate on the amount of deposits due to the Service Time Guarantee Fund (FGTS). Such normative provision has as main purpose to recover the deficit from restricted accounts of FGTS on the economic plans summer and Collor. Thus, with the depletion of its purpose, that is, with the recovery of the deficit of the linked accounts, remains hampered its exaction, becoming improper your gathering. Therefore, we have from the moment that as accounts were blended, the continuity of tax collection is diverting purpose of the contribution, leaving the taxpayer a refund of tax overpayment in respect for constitutional firsts. The control of the product collected is made by observing the process positivation the norm and there may be different destination than for the purpose it was established |
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Figueiredo, Marina Vieira deGiannini, Paula Steffen2023-07-10T15:31:29Z2023-07-10T15:31:29Z2015-10-28Giannini, Paula Steffen. Contribuição social da Lei Complementar n.º 110, de 2001: exaurimento da finalidade e destinação do produto arrecadado. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36091Complementary Law n. ° 110, 2001 instituted the social contribution due by employers in case of unfair dismissal the employee under the ten percent tax rate on the amount of deposits due to the Service Time Guarantee Fund (FGTS). Such normative provision has as main purpose to recover the deficit from restricted accounts of FGTS on the economic plans summer and Collor. Thus, with the depletion of its purpose, that is, with the recovery of the deficit of the linked accounts, remains hampered its exaction, becoming improper your gathering. Therefore, we have from the moment that as accounts were blended, the continuity of tax collection is diverting purpose of the contribution, leaving the taxpayer a refund of tax overpayment in respect for constitutional firsts. The control of the product collected is made by observing the process positivation the norm and there may be different destination than for the purpose it was establishedA Lei Complementar n.° 110, de 2001 instituiu a contribuição social devida por empregadores em caso de demissão sem justa causa do empregado sob à alíquota de dez por cento sobre o montante dos depósitos devidos aos Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Tal previsão normativa possui como principal finalidade recompor o déficit das contas vinculadas do FGTS por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor. Dessa forma, havendo o exaurimento de sua finalidade, ou seja, havendo a recomposição do déficit das contas vinculadas, resta prejudicada sua exação, tornando- se indevido seu recolhimento. Por conseguinte, temos que a partir do momento que as contas foram recompostas, a continuidade da cobrança constitui desvio de finalidade da contribuição, cabendo ao sujeito passivo a restituição do indébito tributário em respeito às primazias constitucionais. O controle do produto arrecadado é feito pela observância do processo de positivação da norma, não podendo haver destinação diversa senão para a finalidade que foi instituídaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOContribuição socialFGTSFinalidade específicaDestinação do produto da arrecadaçãoDesvio de finalidadeRestituição do indébito tributárioSocial contributionFGTSParticular purposeLevy product allocationMisuse of purposeRefund of tax overpayments.Contribuição social da Lei Complementar n.º 110, de 2001: exaurimento da finalidade e destinação do produto arrecadadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPAULA STEFFEN GIANNINI.pdfapplication/pdf294052https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36091/1/PAULA%20STEFFEN%20GIANNINI.pdf907a8a15b2fc53b87093fbe122c6b4f9MD51TEXTPAULA STEFFEN GIANNINI.pdf.txtPAULA STEFFEN GIANNINI.pdf.txtExtracted texttext/plain60761https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36091/2/PAULA%20STEFFEN%20GIANNINI.pdf.txt0fbd2446ef85c0f50a7662d0304ee40fMD52THUMBNAILPAULA STEFFEN GIANNINI.pdf.jpgPAULA STEFFEN GIANNINI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1166https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36091/3/PAULA%20STEFFEN%20GIANNINI.pdf.jpgab7d49929ddb09dc9a3112d3830fcf1aMD53handle/360912023-11-25 11:19:14.498oai:repositorio.pucsp.br:handle/36091Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-25T14:19:14Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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