A aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas cédulas de crédito bancário
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33647 |
Resumo: | The bank credit bill has been used by financial institutions for a long time, but only gained force of executive title with Interim Measure 1925/99, reissued in 2001. The bank credit bill only got permanent legal force in 2004 with the sanction of Law 10.931, and then went on to be used assiduously by financial institutions in their credit operations. Those in need of the aforementioned operations are at the mercy of conditioning of issue of the CCB, under penalty of not providing the service that is bank exclusive. In contrast to this vulnerability, there must be legal protection to the issuers of bank credit bills, which are on unequal standing with financial institutions. To characterize the figure of the consumer in light of the Consumer Code, the doctrine identifies three theories, which are finalist, maximalist and in-depth finalist. Such theories are based on consumer vulnerability, which can be factual, technical, legal and economic |
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Konrad, Sandra Ligian NerlingRacasso, Caroline Bianca2023-07-05T19:21:48Z2023-07-05T19:21:48Z2015-10-22Racasso, Caroline Bianca. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas cédulas de crédito bancário. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33647The bank credit bill has been used by financial institutions for a long time, but only gained force of executive title with Interim Measure 1925/99, reissued in 2001. The bank credit bill only got permanent legal force in 2004 with the sanction of Law 10.931, and then went on to be used assiduously by financial institutions in their credit operations. Those in need of the aforementioned operations are at the mercy of conditioning of issue of the CCB, under penalty of not providing the service that is bank exclusive. In contrast to this vulnerability, there must be legal protection to the issuers of bank credit bills, which are on unequal standing with financial institutions. To characterize the figure of the consumer in light of the Consumer Code, the doctrine identifies three theories, which are finalist, maximalist and in-depth finalist. Such theories are based on consumer vulnerability, which can be factual, technical, legal and economicA Cédula de Crédito Bancário (CCB) é utilizada pelas instituições financeiras há tempos, porém somente ganhou força de título executivo com a Medida Provisória 1.925 de 1999, reeditada em 2001. Obteve força legal definitiva somente em 2004 com a sanção da Lei 10.931, e daí passou a ser assiduamente utilizada pelas instituições financeiras em suas operações de crédito. Aqueles que necessitam das operações aludidas, ficam a mercê do condicionamento da emissão de CCB, sob pena da não prestação do serviço que é de exclusividade bancária. Em contrapartida a esta vulnerabilidade deve haver uma proteção jurídica diferenciada aos emitentes da Cédula de Crédito Bancário, que estão em pé de desigualdade com as instituições financeiras. Para a caracterização da figura do consumidor à luz do CDC a doutrina aponta três teorias, que são a finalista, maximalista e finalista aprofundada. Tais teorias são calcadas na vulnerabilidade do consumidor que pode ser fática, técnica, jurídica ou econômicaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILCédulaCréditoBancárioCódigoDefesaConsumidorAplicabilidadeVulnerabilidadeNoteCreditBankCodeDefenseConsumerApplicabilityVulnerabilityA aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas cédulas de crédito bancárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCAROLINE BIANCA RACASSO.pdfapplication/pdf499171https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33647/1/CAROLINE%20BIANCA%20RACASSO.pdfed9ae70e10171d92ac1eab136634ed33MD51TEXTCAROLINE BIANCA RACASSO.pdf.txtCAROLINE BIANCA RACASSO.pdf.txtExtracted texttext/plain112523https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33647/2/CAROLINE%20BIANCA%20RACASSO.pdf.txt9deffbb8bb36c48c163bb3d9ca9774fcMD52THUMBNAILCAROLINE BIANCA RACASSO.pdf.jpgCAROLINE BIANCA RACASSO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1172https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33647/3/CAROLINE%20BIANCA%20RACASSO.pdf.jpgb6f4e766ef00c4eee4e4766cc91d5d63MD53handle/336472023-07-06 01:10:55.059oai:repositorio.pucsp.br:handle/33647Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:10:55Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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