A tributação dos Stock Option Plans à luz da hipótese de incidência tributária das contribuições previdenciárias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marins, Beatriz Scordamaglia Fernandes
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32747
Resumo: Considering the ongoing discussion regarding the legal nature of Stock Option Plans, plans that aim to align the interests of the employee and employer through the granting of a company's stock option, as well as the lack of effective regulation that permeates the matter, this study aims to reflect on the topic in order to settle the existing controversy as to the legal nature of Stock Option Plans (whether remunerative or mercantile), and to analyze whether or not there is an incidence of Social Security Contributions. For this purpose, we started with a historical analysis of the emergence of the models of stock-based compensation plans, with emphasis on the Stock Option Plans model, the object of this study. Next, the Brazilian legislation regarding the theme was studied in detail, as well as the legal natures attributed to the Stock Option Plans and the respective characteristics that define them, in view of the Brazilian legal system. Then, the hypothesis of incidence of social security contributions and the taxation of these plans were addressed. Finally, I will give emphasis to the treatment given by the competent administrative body and by the Judiciary to the theme, in view of the recent decisions handed down
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spelling Costa, Regina HelenaMarins, Beatriz Scordamaglia Fernandes2023-06-07T21:08:58Z2023-06-07T21:08:58Z2022-10-24Marins, Beatriz Scordamaglia Fernandes. A tributação dos Stock Option Plans à luz da hipótese de incidência tributária das contribuições previdenciárias. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32747Considering the ongoing discussion regarding the legal nature of Stock Option Plans, plans that aim to align the interests of the employee and employer through the granting of a company's stock option, as well as the lack of effective regulation that permeates the matter, this study aims to reflect on the topic in order to settle the existing controversy as to the legal nature of Stock Option Plans (whether remunerative or mercantile), and to analyze whether or not there is an incidence of Social Security Contributions. For this purpose, we started with a historical analysis of the emergence of the models of stock-based compensation plans, with emphasis on the Stock Option Plans model, the object of this study. Next, the Brazilian legislation regarding the theme was studied in detail, as well as the legal natures attributed to the Stock Option Plans and the respective characteristics that define them, in view of the Brazilian legal system. Then, the hypothesis of incidence of social security contributions and the taxation of these plans were addressed. Finally, I will give emphasis to the treatment given by the competent administrative body and by the Judiciary to the theme, in view of the recent decisions handed downConsiderando a existente discussão relacionada à natureza jurídica dos Stock Option Plans, planos estes que visam alinhar os interesses do empregado e do empregador por meio da concessão de opção de compra de ação da empresa, assim como a falta de regulamentação efetiva que permeia o assunto, o presente estudo tem como escopo a reflexão sobre o tema a fim de dirimir a controvérsia existente quanto à natureza jurídica dos Stock Option Plans (se remuneratória ou mercantil), e analisar se há incidência ou não das Contribuições Previdenciárias. Para isso, partiu-se de uma análise histórica sobre o surgimento dos modelos de planos de remuneração com base em ações, com ênfase no modelo dos Stock Option Plans, objeto do presente estudo. Na sequência, a legislação brasileira que trata do tema foi objeto de minucioso estudo, assim como das naturezas jurídicas atribuídas aos Stock Option Plans e as respectivas características que as definem, tendo em vista o ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias e a tributação destes planos foram tratadas. Por fim, darei ênfase ao tratamento conferido pelo órgão administrativo competente e pelo Judiciário ao tema, tendo em vista as recentes decisões proferidasporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito tributárioContribuições previdenciáriasStock Option PlansNatureza jurídicaNatureza remuneratóriaNatureza mercantilTax lawSocial security contributionsStock Option PlansLegal natureRemuneration natureMercantile natureA tributação dos Stock Option Plans à luz da hipótese de incidência tributária das contribuições previdenciáriasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBeatriz Scordamaglia Fernandes Marins_Beatriz Scordamaglia.pdfapplication/pdf982098https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32747/1/Beatriz%20Scordamaglia%20Fernandes%20Marins_Beatriz%20Scordamaglia.pdfcf490f88415e7d042da3c1c60a1b1535MD51TEXTBeatriz Scordamaglia Fernandes Marins_Beatriz Scordamaglia.pdf.txtBeatriz Scordamaglia Fernandes Marins_Beatriz Scordamaglia.pdf.txtExtracted texttext/plain103477https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32747/2/Beatriz%20Scordamaglia%20Fernandes%20Marins_Beatriz%20Scordamaglia.pdf.txtcf1a5c4fec03b578619cb8b3b532d7acMD52THUMBNAILBeatriz Scordamaglia Fernandes Marins_Beatriz Scordamaglia.pdf.jpgBeatriz Scordamaglia Fernandes Marins_Beatriz Scordamaglia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1301https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32747/3/Beatriz%20Scordamaglia%20Fernandes%20Marins_Beatriz%20Scordamaglia.pdf.jpg7826b7a9b09e6f8cff0652a69e26bff0MD53handle/327472023-06-08 01:06:22.226oai:repositorio.pucsp.br:handle/32747Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-08T04:06:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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